Confira os principais pontos e quando começa a valer as novas diretrizes tributárias que estão por vir.
• Valor da taxa padrão do IVA;
• Produtos que irão compor a cesta básica nacional;
• Funcionamento do imposto seletivo.
• Regras para o sistema de cashback;
Para assegurar um sistema tributário eficiente e equilibrado. Dessa forma, será possível se ter um ambiente mais favorável aos negócios, com segurança jurídica.
O prazo final é 20 de junho. A emenda constitucional estabelece um prazo máximo de 180 dias após sua promulgação para que o governo encaminhe a regulamentação.
O governo mantém uma alíquota de referência de cerca de 27% para garantir que os novos tributos decorrentes da reforma preservem a atual carga tributária.
Um dos projetos terá como foco a regulamentação dos dois novos tributos introduzidos pela reforma tributária: a CBS e o IBS, que fazem parte do IVA Dual.