Regulamentação da Reforma Tributária

Confira os principais pontos e quando começa a valer as novas diretrizes tributárias que estão por vir.

Principais pontos debatidos na regulamentação

• Valor da taxa padrão do IVA;

• Produtos que irão compor a cesta     básica nacional;

• Funcionamento do imposto seletivo.

• Regras para o sistema de cashback;

Por que a regulamentação é necessária?

Para assegurar um sistema tributário eficiente e equilibrado. Dessa forma, será possível se ter um ambiente mais favorável aos negócios, com segurança jurídica.

Até quando deve ir a regulamentação?

O prazo final é 20 de junho. A emenda constitucional estabelece um prazo máximo de 180 dias após sua promulgação para que o governo encaminhe a regulamentação.

Qual será a alíquota do IVA?

O governo mantém uma alíquota de referência de cerca de 27% para garantir que os novos tributos decorrentes da reforma preservem a atual carga tributária.

Primeiros movimentos para a regulamentação

Um dos projetos terá como foco a regulamentação dos dois novos tributos introduzidos pela reforma tributária: a CBS e o IBS, que fazem parte do IVA Dual.

Quer saber mais sobre os impactos da reforma na sua empresa?