Subvenção para investimentos: como funciona com a nova lei?

A subvenção para investimentos foi recentemente alterada a partir da Lei 14.789/2023, que entrou em vigor no dia 2 de fevereiro. O texto da nova legislação dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.

Em linhas gerais, a lei altera as regras de tributação dos incentivos fiscais, com o objetivo de eliminar a isenção de tributos sobre subvenções de custeio de despesas operacionais das empresas. Neste artigo, abordaremos os principais tópicos desse assunto que exigirá uma revisão cuidadosa das estratégias fiscais e financeiras das empresas para se adequarem às novas exigências legais.

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Afinal, o que é subvenção para investimentos?

Subvenção para investimento é um tipo de apoio financeiro concedido pelo governo, especialmente sob a forma de benefícios fiscais (seja por meio de redução ou isenção de impostos), com o intuito de incentivar empresas a instalarem ou expandirem seus negócios em áreas específicas. Um exemplo disso é a isenção ou redução do ICMS por parte dos Estados e do Distrito Federal. Atualmente, as empresas utilizam essas subvenções para abater o pagamento de impostos federais.

Como mencionado, as regras a partir da Lei 14.789/2023 devem tornar ainda mais restrito o acesso a essa modalidade. A partir disso, o governo espera arrecadar cerca de R$35 bilhões em 2024, o que é considerado crucial para reduzir o déficit fiscal.

Como funciona a subvenção para investimentos?

A partir de 2024, a subvenção para investimentos irá funcionar da seguinte forma: as empresas receberão um crédito fiscal calculado com base no valor da subvenção de investimento, que poderá ser utilizado para compensar outros tributos federais.

Essa legislação exclui benefícios que não estejam diretamente ligados à criação ou expansão de negócios, como subvenções lineares ou fundos de custeio, concentrando-se em incentivos que realmente impulsionam investimentos produtivos. 

Além disso, são determinados os cumprimentos de requisitos de habilitação para ter acesso à subvenção para investimentos:

• Ato de concessão do benefício editado anteriormente à data de implantação ou expansão do empreendimento;
• Ato que estabeleça, expressamente, condições e contrapartidas relativas ao empreendimento.

Conforme estabelecido pela lei, não apenas a produção de bens e serviços será beneficiada, mas também o seu comércio, abrangendo tanto empreendimentos novos no território que oferece a subvenção quanto a expansão de empreendimentos já existentes. Além disso, caso a empresa não atenda aos requisitos ou deixe de atendê-los, a habilitação pode ser cancelada. Contudo, se não houver retorno sobre a aprovação ou reprovação em um prazo de 30 dias, o pedido pode ser considerado aprovado.

Tipos de subvenção governamental

A subvenção governamental pode surgir em diferentes formas:

• Subsídio: crédito para financiamento, assistência financeira fornecida a instituições de pesquisa e outros apoios financeiros;
• Incentivos Fiscais: redução ou isenção do pagamento de tributos;
• Doação: aquisição de terrenos, instalações e máquinas.

Contudo, a subvenção de investimento pode ser categorizada em 2 tipos, de acordo com o art. 12 da Lei 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público).

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
[…]

3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 

I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II – subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. 

O que traz a nova lei de subvenção para investimentos

Com prejuízos estimados em dezenas de bilhões de reais ao ano, cerca de 4 mil empresas deduziam os valores referentes ao benefício de suas bases de cálculo de tributos, sem realmente usufruir dele. O objetivo da nova legislação é trazer clareza entre a diferença das subvenções para custeio e investimentos.

A regularização das dívidas tributárias pelas empresas que utilizaram créditos de forma irregular poderá ser corrigida por transação com a Fazenda. nesta ocasião, serão oferecidos descontos e opções de parcelamento, com benefícios fiscais proporcionais ao método de pagamento.

Confira a tabela com a comparação entre a legislação anterior e a vigente

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	Legislação Antiga	Nova Legislação
Tributos federais	Os tributos federais sobre as subvenções de custeio eram isentos	A isenção foi extinta, e surgiu a possibilidade de gerar crédito fiscal restrito para o desconto de impostos de subvenções de investimento
Juros sobre Capital Próprio	Reservas de capital e de lucro eram parte dos cálculos sobre a despesa com JCP	Reservas de capital e de lucro serão parte dos cálculos sobre a despesa com JCP (exceto de incentivo fiscal de doações ou subvenções governamentais para investimentos, ações em tesouraria, entre outros)
Subvenções concedidas pela União, estados, municípios e em relação ao ICMS	Não entravam na base de cálculo de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins)	Entram na base de cálculo de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins)
Uso do crédito fiscal	Não havia limitação para a utilização do benefício.	Limitação temporal para o uso do crédito fiscal. Mesmo que a obra de implantação ou expansão seja concluída no mesmo ano da concessão da subvenção, os créditos só podem ser utilizados a partir do ano seguinte ao reconhecimento das receitas de subvenção.
Passivos	Negociação era mais onerosa e complexa para o contribuinte e envolvia litígios.	Aderindo à transação tributária especial proposta pelo Ministério da Fazenda, serão aceitas as normas futuras da lei, incluindo condições e limites para aproveitamento de créditos fiscais. Caso contrário, a transação pode ser rescindida e os débitos voltam a ser questionados.

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