Obrigações fiscais: tudo que você precisa saber

As obrigações fiscais, ou tributárias, são as exigências que as empresas precisam cumprir em relação a impostos. Essas obrigações dependem do regime tributário do negócio, e a atividade da sua atuação. O cumprimento dessas exigências são essenciais para a conformidade com o Fisco.

As obrigações podem ser relacionadas a pagamentos, multas e juros, ou emissões, escrituras, declarações, inscrições ou armazenamentos. Portanto, elas podem ser classificadas em dois tipos de obrigações: as principais e as acessórias.

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Quais são as responsabilidades fiscais de uma empresa?

As responsabilidades fiscais de uma empresa envolvem o cumprimento de todas as exigências tributárias impostas pelo governo. Essas responsabilidades podem ser divididas em obrigações principais e acessórias:

Obrigações Principais:

• Pagamento de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI, e INSS.
• Emissão de notas fiscais para vendas de mercadorias ou prestação de serviços.
• Recolhimento de impostos devidos ao município, estado e federação, conforme aplicável.

Obrigações Acessórias:

• Confecção e envio de declarações fiscais e sociais, como ECF, DIRF, DASN-SIMEI, DEFIS e Declaração de Inativa.
• Escrituração dos livros fiscais e contábeis.
• Emissão das guias de recolhimento dos tributos.
• Manutenção da folha de pagamento e contracheques dos colaboradores.

Entenda as obrigações fiscais principais

O sistema tributário do Brasil é famoso por sua complexidade. Quando o assunto é imposto, tanto municipal quanto estadual e federal, há muitas críticas por parte da população e do meio empresarial. Para microempresas e empresas de pequeno porte, existe o Simples Nacional, que unifica tributos e contribuições, reduzindo a burocracia. Para facilitar o entendimento e o cumprimento das obrigações fiscais, é essencial conhecer os principais impostos que as empresas devem pagar:

CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é um tributo federal que incide sobre o lucro líquido do período-base. A CSLL tem como objetivo principal financiar a Seguridade Social, garantindo recursos para a manutenção e ampliação dos serviços sociais prestados à população.

INSS

O INSS é destinado a garantir os benefícios previdenciários dos empregados, como aposentadoria. As alíquotas variam de acordo com a função do colaborador.

IRPJ

O IRPJ é obrigatório para todas as empresas ativas. As únicas exceções são os microempreendedores individuais e entidades religiosas, instituições educacionais e organizações sem fins lucrativos. A base de referência é o lucro auferido pela empresa no ano calendário vigente.

ISS

O ISS incide sobre a prestação de serviços, com alíquota variável e que depende de cada cidade. A alíquota do ISS é de no mínimo 2% e no máximo de 5% sobre o valor do serviço prestado.

PIS

O Programa de Integração Social deve ser recolhido pelas empresas, para custear benefícios como seguro-desemprego. Seu cálculo é feito com base no faturamento bruto das empresas. 

COFINS

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é o imposto que custeia programas de assistência social, como saúde pública. Seu cálculo também é feito com base no faturamento bruto das empresas. 

ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é o tributo que atinge produtos e serviços de diversas categorias, sua alíquota é determinada por cada estado. Os valores são investidos em segmentos como educação, infraestrutura, segurança e saúde.

IPI

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é aplicado em qualquer produto que tenha passado por industrialização, seja de origem nacional ou estrangeira. 

Emissão de nota fiscal

A emissão da nota fiscal é obrigatória, e todas as empresas devem realizar, com exceções em casos bastante específicos. A nota fiscal é essencial para prestação de contas e comprovações.

O que são obrigações acessórias Fiscais

As obrigações acessórias podem ser econômicas, trabalhistas, previdenciárias ou de tributos, as chamadas obrigações acessórias fiscais.

Obrigações acessórias fiscais são declarações periódicas que as empresas devem enviar ao governo, contendo informações detalhadas sobre suas atividades. Estas declarações podem ser mensais, trimestrais ou anuais, e têm como principal objetivo comprovar o cumprimento das normas fiscais, trabalhistas e previdenciárias estabelecidas pela legislação. 

Além de evitar multas e sanções, o envio correto e pontual dessas declarações demonstra a responsabilidade e a transparência da empresa em suas operações. Confira alguns dos documentos que declaram o recolhimento de tributos:

• ECFC;
• DIRF;
• DIRBI;
• DEFIS;
• Declaração de Inativa.

Por que é importante conhecer todas as obrigações fiscais?

Conhecer todas as obrigações fiscais é essencial para a boa gestão de uma empresa. Além de evitar multas e penalidades, o cumprimento adequado dessas obrigações traz diversos benefícios, como:

• Melhoria na gestão: esse entendimento otimiza a organização interna, dos cálculos dos impostos e da economia de horas de trabalho. Isso resulta em uma gestão mais eficiente e precisa.
• Cumprimento dos prazos: conhecer o calendário de entregas das obrigações fiscais evita atrasos e multas, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com a legislação.
• Otimização do cálculo de impostos: a correta aplicação das regras fiscais pode levar à otimização dos impostos a serem pagos, evitando pagamentos excessivos e garantindo o uso adequado de benefícios fiscais.
• Atração de investimentos: empresas que demonstram conformidade fiscal e transparência atraem mais investidores. O cumprimento das obrigações fiscais é um sinal de responsabilidade e estabilidade financeira.
• Prevenção de penalidades severas: o não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar em multas severas e até no encerramento das atividades da empresa. Portanto, o conhecimento e o cumprimento dessas obrigações são fundamentais para a continuidade dos negócios.

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