TJ-SP decide que Difal do ICMS deve ser cobrado apenas em 2023
Mais um capítulo acerca do Difal do ICMS. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu que uma importadora adiasse o início do pagamento do diferencial da alíquota para 2023. O posicionamento é um dos primeiros em segunda instância e que foram favoráveis aos contribuintes desde a suspensão … Continue lendo TJ-SP decide que Difal do ICMS deve ser cobrado apenas em 2023
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