Em uma decisão que deve impactar diversas empresas, o STJ determinou que a isenção de ICMS precisa ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, caso um negócio tenha recebido benefícios/incentivos fiscais do tributo, e esse valor tenha sido registrado como reserva de lucros, ele deve ser considerado subvenção de investimento.
O assunto vinha sendo amplamente debatido desde 2017 entre contribuintes e Receita Federal. Antes dessa data, havia uma separação bem clara sobre os benefícios fiscais de ICMS:
– “Subvenção para investimento”, quando a concessão do benefício exige contrapartida – ampliação ou construção de uma nova fábrica, por exemplo;
– “Subvenção para custeio”, em que não há contrapartida.
Tais pontos constavam na Lei nº 12.973, de 2014, que trazia que benefícios fiscais caracterizados como subvenção para investimento não deveriam ser tributados. A Receita Federal cobrava, então, de todos os demais.
Foi a partir da Lei Complementar nº 160 que esse entendimento acabou. Ela alterou o artigo 30 e incluiu o parágrafo 4º que dizia que “Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento”.
Essa diferença tem um efeito econômico grande para as empresas. A Lei Complementar nº 160 impede a tributação, mas estabelece que os valores que deixaram de ser repassados aos cofres sejam “registrados em reserva de lucros”. Significa que só poderiam ser utilizados para investimentos na própria empresa.
Entretanto, o STJ entendeu que os valores podem ser utilizados da forma como a empresa bem entender, inclusive na distribuição de dividendos.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão da 2ª Turma e outras recentes, do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma, “são no sentido de que os outros benefícios fiscais de ICMS, diversos do crédito presumido, poderão ser classificados como subvenção de investimento desde que se observe todos os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. E apenas nessa hipótese não serão computadas na determinação do lucro real”, destaca o órgão, destacando a diferença do entendimento firmado na 1ª Turma.
O posicionamento inédito do STJ foi proferido por meio de embargos de declaração no começo do mês de outubro.
.isenção de ICMS
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É muito importante a cobrança de Imposto de Importação através da venda pela internet do ponto vista tributário que vem evoluindo consideravelmente. Torço para que esse projeto seja aprovado.
A palavra "isenção" tem um significado abrangente.
No caso do ICMS, o que hoje se reverte como subvenção para investimento, e está fora da tributação do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, são basicamente crédito presumido originados na apuração do ICMS do período.
Há uma variedade de situações em que, nas operações internas, há redução da base de cálculo do ICMS (escriturado na emissão da NFe), e que a parte que deixou de ser tributada, não aparece no documento fiscal, e consequentemente, não é registrado na contabilidade. Se registrado na contabilidade, seria acrescido às deduções do faturamento, em contrapartida na conta de subvenção para investimento.
Esse é um assunto que gostaria que fosse aprofundado, tanto nas discussões tributárias, como contábeis.
À disposição.