Incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic é inconstitucional, aponta STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria no julgamento referente a um dos temas mais aguardados do ano: a não incidência de IRPJ e CSLL sobre valores oriundos da taxa Selic em ações de recuperação de crédito tributário.

O voto do relator, ministro Dias Toffoli, descrevia que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.

Assim, prevaleceu o entendimento de que os valores recebidos a título de atualização monetária não configuram acréscimo patrimonial — situação na qual a incidência de IRPJ e CSLL passa a ser inconstitucional.

Embora o processo ainda não tenha sido encerrado, o parecer do RE 1.063.187 já foi capaz de gerar um grande impacto, tendo em vista que se refere a grandes valores, como os provenientes da Tese do Século, que foram atualizados pela taxa Selic.

Isso acontece, pois, a partir da modulação de efeitos julgada em maio deste ano, os débitos pagos a mais em função da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins desde 2017 podem ser recuperados — agora, isso não acarreta em tributação de IRPJ e CSLL para os contribuintes brasileiros.

Para Luis Wulff, CEO do Tax Group, o julgamento do STF corrige uma cobrança indevida de IRPJ. O tributarista afirma que esses valores configuram “somente encargo financeiro da recomposição patrimonial do dinheiro no tempo”.

O julgamento da Selic faz parte de um cenário tributário movimentado que compõe o último trimestre de 2021. No início de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de Reforma Tributária — que, agora, está em tramitação no Senado Federal.