Arcabouço Fiscal é aprovado: entenda os principais pontos

O novo Arcabouço Fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22), marcando um importante marco legislativo. Na sessão plenária, foram aprovadas três emendas do Senado para o novo regime fiscal aplicado às finanças nacionais, que está programado para substituir o atual teto de despesas públicas.

Após passar por ajustes no Senado, o texto retornou para a apreciação dos deputados, seguindo um processo que abrangeu mais de sessenta dias. Neste ponto, a proposta aguarda a ratificação do presidente da República, o qual detém a prerrogativa de sancioná-la.

Conforme estabelecido na redação do projeto do Arcabouço Fiscal, as regras têm por propósito manter as despesas abaixo do montante das receitas a cada exercício, com eventuais superávits a serem alocados exclusivamente em investimentos, visando a sustentabilidade da dívida pública. Confira os principais pontos referentes ao texto nos tópicos abaixo.

Principais aspectos do arcabouço fiscal

▶️ A nova norma, destinada a substituir o atual teto de gastos, estipula uma correlação entre o crescimento das despesas e a ampliação das receitas.

▶️ A expansão dos gastos encontra-se limitada a 70% do incremento da arrecadação, dentro de uma margem situada entre 0,6% e 2,5% acima da taxa inflacionária. Assim, as despesas evoluirão a um ritmo inferior ao das receitas.

▶️ A fixação da meta consiste em anular o déficit fiscal até 2024, alcançando um superávit primário correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, e elevando-o a 1% em 2026. Caso o piso mínimo estipulado para a meta de superávit primário não seja cumprido, o governo será compelido a implementar medidas restritivas de despesas.

▶️ Despesas direcionadas à saúde e à educação são excluídas do teto. Além disso, estabelece-se um patamar mínimo de investimentos, equivalente a 0,6% do PIB.

Modificações efetuadas pelos deputados no texto

▶️ Os legisladores rejeitaram a disposição, previamente acrescentada pelo Senado, que permitiria ao governo antecipar, no orçamento de 2024, as despesas condicionadas — estas que dependem da aprovação de créditos suplementares pelo Poder Legislativo para sua efetivação. Esta medida, respaldada pelo governo, teria como efeito a abertura de um espaço fiscal estimado em R$ 32 bilhões no próximo ano.

▶️ Adicionalmente, foi derrubada a emenda senatorial que excluía os investimentos em ciência e tecnologia do limite de despesas.

▶️ Contudo, foram mantidas as disposições propostas pelo Senado que preservavam do teto de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Quais os impactos do arcabouço fiscal na economia

▶️ Após a sanção presidencial, o efeito mais claro do arcabouço fiscal deve ser nas expectativas dos agentes econômicos. Com a proposta aprovada, o governo espera que o país passe a contar com mais credibilidade.

▶️ Diante dessa melhora nas expectativas, deve ocorrer uma redução da taxa de prêmio dos juros futuros e também da própria Selic.

▶️ Quanto maiores essas taxas, menor é a projeção de crescimento da ecnomia, pois com elas elevadas, fica mais caro para o governo se endividar e também para as pessoas e empresas. Outro ponto que é prejudicado com juros altos é a percepção de risco do país, o que prejudica o olhar de investidores internos e externos.

▶️ Ou seja, na percepção de médio e longo prazo, o arcabouço fiscal poderá ajudar no crescimento da economia, na disponibilidade de crédito e no controle da inflação.

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