Tributação das Bets no Brasil: regras, desafios e as Bets regulamentadas

O mercado de apostas online, também conhecido como “bets”, está em pleno crescimento no Brasil. Estima-se que o país já seja o terceiro maior mercado de apostas do mundo, movimentando só em 2024 cerca de R$ 130 bilhões. Com isso, a regulamentação e a tributação desse setor tornaram-se prioridades para o governo. A aprovação da Lei nº 14.790/2023 trouxe mudanças importantes para a operação e fiscalização das bets, estabelecendo regras fiscais e regulamentares que as empresas devem seguir para atuar de forma legal no país.

Neste conteúdo, vamos detalhar as principais regras da tributação das bets, apresentar a lista das bets autorizadas a operar no Brasil e discutir os prazos para retirada de dinheiro das plataformas não regulamentadas.

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Crescimento do mercado de Bets no Brasil

O Brasil vem experimentando um boom no mercado de apostas online, especialmente com o aumento do uso de smartphones e a acessibilidade da internet. Mais de 22 milhões de brasileiros já apostaram em alguma plataforma de bet, superando até mesmo os investimentos em ações e outros títulos financeiros.

Essa explosão no mercado de apostas exigiu que o governo tomasse medidas para regulamentar o setor e garantir que as empresas contribuíssem de forma justa com impostos. Além disso, havia a preocupação com a proteção dos apostadores, principalmente no que diz respeito à segurança de suas transações e à integridade dos eventos esportivos.

Regulamentação e tributos das Bets no Brasil

A Lei nº 14.790/2023 trouxe uma série de mudanças que visam regular o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Além de permitir a operação legal dessas empresas no país, a nova legislação impõe uma série de exigências para que as plataformas de bets se estabeleçam como residentes fiscais brasileiras.

A partir de 2025, todas as bets que operam no Brasil devem estar registradas e com sede no território nacional, facilitando a fiscalização e a tributação.

Principais Tributos sobre as Bets

A tributação das bets no Brasil envolve uma série de impostos que incidem tanto sobre as empresas operadoras quanto sobre os apostadores:

1. Gross Gaming Revenue (GGR): Um tributo de 12% sobre o rendimento bruto das apostas, que é o valor total arrecadado pelas bets após a dedução dos prêmios pagos e do imposto de renda sobre os prêmios.
2. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): As empresas de apostas residentes no Brasil estão sujeitas a uma alíquota combinada de 34% sobre o lucro (25% de IRPJ e 9% de CSLL).
3. PIS e COFINS: As bets também devem pagar PIS e COFINS, com uma alíquota de 9,25% sobre a receita bruta. A base de cálculo desses tributos pode ser um ponto de debate, especialmente sobre o que deve ser considerado para a tributação.
4. Imposto Sobre Serviços (ISS): Algumas cidades, como São Paulo, indicaram que pretendem aplicar o ISS sobre as atividades das bets, o que pode gerar discussões futuras sobre a legalidade desse imposto.

Desafios da Tributação sobre as Bets

Embora a regulamentação e a tributação das bets no Brasil sejam passos importantes para capturar a receita gerada por este mercado, existem vários desafios a serem enfrentados. Um dos principais problemas é a dificuldade de fiscalizar as atividades de empresas de apostas sediadas no exterior. Muitas dessas plataformas ainda operam fora do Brasil, e mesllmo com a obrigatoriedade de residência fiscal a partir de 2025, a aplicação efetiva das normas pode ser complexa.

Além disso, a própria base de cálculo dos tributos pode ser um ponto de debate. Por exemplo, a tributação sobre o GGR levanta questões sobre como as deduções devem ser tratadas. Outro desafio está na possível incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das apostas, uma vez que a Constituição prevê uma contribuição para a seguridade social já embutida na taxa de 12% do GGR.

Tributação dos apostadores

Além das empresas operadoras de apostas, os apostadores também estão sujeitos à tributação sobre seus ganhos. A Lei nº 14.790/2023 estabelece que os prêmios recebidos pelos apostadores estão sujeitos à tributação de 15% sobre o prêmio líquido, com a possibilidade de dedução das perdas acumuladas ao longo do ano. Esse sistema de tributação busca equilibrar o impacto fiscal para os apostadores, permitindo a compensação entre ganhos e perdas.

No entanto, o governo enfrenta desafios significativos na fiscalização dos apostadores, especialmente devido ao grande número de pequenos apostadores. Com muitos participantes dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, a arrecadação efetiva de tributos sobre os prêmios é considerada baixa.

Impacto econômico da tributação das Bets

A regulamentação e tributação das bets no Brasil podem trazer benefícios econômicos consideráveis. Estima-se que, com a tributação adequada das empresas e apostadores, o governo brasileiro possa arrecadar bilhões de reais anualmente. Esse valor será destinado a setores importantes, como educação, segurança pública, saúde e esporte, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023.

Além disso, a legalização do mercado de apostas traz uma maior transparência e segurança para os apostadores, que passam a contar com mecanismos de proteção contra fraudes e manipulações. As empresas, por sua vez, operam em um ambiente mais seguro e competitivo, favorecendo o crescimento sustentável do setor.

Exemplo internacional: apostas esportivas em outros países

A regulamentação das apostas esportivas não é uma exclusividade do Brasil. Em países como o Reino Unido, a tributação das bets é amplamente consolidada, e o governo arrecada bilhões de libras anualmente com impostos sobre as apostas. Nos Estados Unidos, após a decisão da Suprema Corte de 2018 que permitiu a legalização das apostas esportivas, vários estados implementaram regimes de tributação específicos, gerando uma nova fonte de receita para os governos estaduais.

Esses exemplos mostram que a regulamentação e tributação das bets podem ser uma fonte significativa de receita para o governo brasileiro, desde que implementadas de forma eficaz e justa.

Desafios da Reforma Tributária e Imposto Seletivo nas Bets do Brasil

O Brasil está em meio a um processo de reforma tributária que também impactará o setor de apostas esportivas. A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a inclusão de tributos específicos sobre receitas de concursos de prognósticos, com a possível aplicação de um Imposto Seletivo sobre as apostas.

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Esse imposto, similar aos “impostos sobre o pecado” aplicados em outros países sobre produtos como álcool e tabaco, pode ser usado para inibir o consumo excessivo de apostas.

No entanto, esse tipo de tributação seletiva levanta questões sobre a natureza das apostas como uma atividade prejudicial à saúde pública, e se realmente justifica uma tributação adicional além dos impostos já aplicados sobre a receita e os prêmios.

Outro ponto de discussão é a base de cálculo dos tributos, como PIS e COFINS, e a possível incidência de ISS em nível municipal. O local de tributação — sede da empresa, localização dos servidores ou onde estão os apostadores — também é uma questão que pode gerar controvérsias jurídicas.

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Lista de Bets autorizadas a operar no Brasil

Com a regulamentação, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista das bets autorizadas a operar no Brasil. Essas empresas seguiram o processo de regulamentação e têm permissão para oferecer seus serviços de apostas online no país.

Bets autorizadas no país

Aqui está uma parte da lista das bets liberadas pelo Ministério da Fazenda para operar legalmente no Brasil:

	Marca – Empresa responsável
1 -	Betano – Kaizen Gaming Brasil Ltda
2 -	Superbet - Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT)
3 -	Magicjackpot - Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT)
4 -	Luckydays – Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT)
5 -	ReidoPitaco - MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda
6 -	Pitaco – MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda
7 -	Sportingbet - Ventmear Brasil S.A.
8 -	Betboo – Ventmear Brasil S.A.
9 -	Caesar’s – Big Brazil Tecnologia
10 -	Betnaciona – NSX Brasil S.A.
11 -	Mr. Jack Bet – NSX Brasil S.A.
12 -	Pagbet – NSX Brasil S.A.
13 -	KTO – Apollo Operations Ltda
14 -	Betsson – Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A.
15 -	Galera Bet – Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A.
16 -	F12.be – F12 do Brasil Jogos Eletrônicos
17 -	Luva.bet – F12 do Brasil Jogos Eletrônicos
18 -	Brasil bet – F12 do Brasil Jogos Eletrônicos
19 -	SportyBet – Blac Jogos Ltda
20 -	EstrelaBet – EB Intermediações e Jogos S/A
21 -	Betfair – Betfair Brasil Ltda
22 -	PokerStars – Betfair Brasil Ltda
23 -	7 Games – OIG Gaming Brasil Ltda
24 -	Betao – OIG Gaming Brasil Ltda
25 -	R7 – OIG Gaming Brasil Ltda
26 -	Novibet – NVBT Gaming Ltda
27 -	SeguroBet – Seguro Bet Ltda
28 -	Ijogo - GameWiz Brasil Ltda
29 -	fogo777 – GameWiz Brasil Ltda
30 -	p9 – GameWiz Brasil Ltda
31 -	9f – GameWiz Brasil Ltda
32 -	6r – GameWiz Brasil Ltda
33 -	bet.app – GameWiz Brasil Ltda
34 -	Bet365 – HS do Brasil Ltda
35 -	Aposta Ganha – Aposta Ganha Loterias Ltda
36 -	Brazino777 – Futuras Apostas Ltda
37 -	Betway – Sorento Bay Ltda
38 -	Jackpot City – Sorento Bay Ltda
39 -	Spin Palace – Sorento Bay Ltda
40 -	SeuBet – H2 Licensed Ltda
41 -	H2 Bet – H2 Licensed Ltda
42 -	VBet – SC Operating Brasil Ltda
43 -	Vivaro – SC Operating Brasil Ltda
44 -	Casa de Apostas – CDA Gaming Ltda
45 -	Bet Sul – CDA Gaming Ltda
46 -	BetFast – Fast Gamings S.A.
47 -	Faz1bet – Fast Gamings S.A.
48 -	Tivobet – Fast Gamings S.A.
49 -	4play – Lucky Gaming LTDA
50 -	Pagol – Lucky Gaming LTDA
51 -	Estadium– Grove Eagle Gestão de Bens LTDA
52 -	Joganho – Grove Eagle Gestão de Bens LTDA
53 -	Oten – Grove Eagle Gestão de Bens LTDA
54 -	SupremaBet – Suprema Bet Ltda
55 -	MaximaBet – Suprema Bet Ltda
56 -	XPGames – Suprema Bet Ltda
57 -	Betesporte – Betesporte Aposta Online Ltda
58 -	Lance de Sorte – Betesporte Aposta Online Ltda
59 -	King Panda – King Panda Group Ltda
60 -	Leo Vegas – Boa Lion S.A.
61 -	Royal Panda – Boa Lion S.A.
62 -	Betspeed – Betspeed Ltda
63 -	Sorte online – Levante Brasil Ltda
64 -	Lottoland – Levante Brasil Ltda
65 -	ArenaPlus – Digiplus Brazil Interactive Ltda
66 -	PixBet – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda
67 -	Flabet – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda
68 -	Bet da Sorte – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda
69 -	Rio Jogo – Lema Administração e Participações S.A.
70 -	LottoMaster – Lema Administração e Participações S.A.
71 -	betagora – Lema Administração e Participações S.A.
72 -	Playpix – Hope Gaming Ltda
73 -	Dupoc – Hope Gaming Ltda
74 -	Apostou - Betbr Loterias Ltda
75 -	b1.bet – Betbr Loterias Ltda
76 -	BRBET – Betbr Loterias Ltda
77 -	Bet Gorillas – Gorillas Group do Brasil Ltda
78 -	Donald bet – Gorillas Group do Brasil Ltda
79 -	BateuBet – EA Entretenimento e Esportes Ltda
80 -	Bet Warrior – Track Gaming Brasil Ltda
81 -	Pixmile– Sortenabet Gaming Brasil S.A.
82 -	Sorte na Bet – Sortenabet Gaming Brasil S.A.
83 -	Bet Fusion – Sortenabet Gaming Brasil S.A.
84 -	Bandbet – Bell Ventures Digital Ltda
85 -	vivasorte – Bell Ventures Digital Ltda
86 -	Afun – Brilliant Games
87 -	Blaze – Foggo Entertainment
88 -	Jonbet – Foggo Entertainment
89 -	Bet7k – Ana Gaming Brasil S/A
90 -	Cassino Pix – Ana Gaming Brasil S/A
91 -	Bet Vera – Ana Gaming Brasil S/A
92 -	Cbet – 7MBR Ltda
93 -	Vertbet – 7MBR Ltda
94 -	Dashboard Fund – 7MBR Ltda
95 -	UPBETBR – UPBET Brasil Ltda
96 -	9d – UPBET Brasil Ltda
97 -	Wjcasino – UPBET Brasil Ltda
98 -	Betmotion– Enseada Serviços e Tecnologia Ltda
99 -	Betman – Enseada Serviços e Tecnologia Ltda
100 -	Apostou Ganhou – Enseada Serviços e Tecnologia Ltda
101 -	Alfa.bet – Alfa Entretenimento S.A
102 -	MMABet – Select Operations Ltda
103 -	PAPI GAMES – Select Operations Ltda
104 -	IN2BET – Select Operations Ltda
105 -	Bet4 – B3T4 International Group LTDA
106 -	BR4Bet – Select Operations Ltda
107 -	GoldeBet – Select Operations Ltda
108 -	lotogreen – Sabiá Administração Ltda
109 -	Bolsa de Aposta – A2FBR Ltda
110 -	Fullbet – A2FBR Ltda
111 -	BetBra – A2FBR Ltda
112 -	Pinnacle – A2FBR Ltda
113 -	MatchBook – A2FBR Ltda
114 -	Verdinha – A2FBR Ltda
115 -	betboom – Betboom Ltda
116 -	BetFive – Tropicalize Bet Ltda
117 -	IO – Tropicalize Bet Ltda
118 -	B2X - Tropicalize Bet Ltda
119 -	JetBet – Tropicalize Bet Ltda
120 -	SorteBet – Tropicalize Bet Ltda
121 -	Pinbet – Tropicalize Bet Ltda
122 -	Aposta 1 – Aposta 1 Ltda
123 -	Apostamax – Aposta 1 Ltda
124 -	InplayBet– Jogo Principal Ltda
125 -	GingaBet – Jogo Principal Ltda
126 -	QGBet – Jogo Principal Ltda
127 -	Bacana Play – Skill on net Ltda
128 -	Play Uzu – Skill on net Ltda
129 -	BetCopa – Worls Sports Technology Ltda
130 -	Aposta365 – AF Tecnologia e Soluções Financeiras Ltda
131 -	multibet – RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda
132 -	acelerabet – RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda
133 -	Play7 – GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A.
134 -	Zedocash – GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A.
135 -	Bankbet – GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A.
136 -	Amabet – Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda
137 -	BetFortuna – Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda
138 -	Fortuna Play – Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda
139 -	LampionsBet – FC Entretenimento Esportivo Ltda
140 -	Responsa – Responsa Camming Brasil Ltda
141 -	Joga Limpo – Responsa Camming Brasil Ltda
142 -	Odd Fair – Responsa Camming Brasil Ltda
143 -	Única Bet – SPE Única Bet Ltda
144 -	Bicho no Pix – SPE Única Bet Ltda
145 -	Claro Bet – SPE Única Bet Ltda
146 -	FazoBetAí – Lindau Gaming Brasil S.A.
147 -	oleybet – Lindau Gaming Brasil S.A.
148 -	betpark – Lindau Gaming Brasil S.A.
149 -	Meridianbet – Meridian Gaming Brasil SPE Ltda
150 -	NossaBet– Laguna Serviços e Tecnologia Ltda
151 -	Spin365 – Laguna Serviços e Tecnologia Ltda
152 -	Mundifortuna – Laguna Serviços e Tecnologia Ltda
153 -	MetBet – Atlantis Comércio Eletrônico e Software House
154 -	EsportivaBet – Atlantis Comércio Eletrônico e Software House
155 -	MetGol 100% – Atlantis Comércio Eletrônico e Software House
156 -	Tropino – Estadox Ltda
157 -	Anima Bet – Estadox Ltda
158 -	Esporte 365 – Vanguard Entretenimento Brasil Ltda
159 -	Bet Aki – Vanguard Entretenimento Brasil Ltda
160 -	Jogo de Ouro – Vanguard Entretenimento Brasil Ltda
161 -	GeralBet - WK Negócios e Finanças Ltda
162 -	Betinha - WK Negócios e Finanças Ltda
163 -	Zona de Jogo - WK Negócios e Finanças Ltda
164 -	ApostaOnline - WK Negócios e Finanças Ltda
165 -	OnlyBets – Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda
166 -	Logame – Logame do Brasil Ltda
167 -	LogFlix – Logame do Brasil Ltda
168 -	Liderbet – Logame do Brasil Ltda
169 -	Bullsbet – SevenX Gaming S/A
170 -	Elisa.bet – Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online
171 -	Pagamentos.bet – Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online
172 -	Lotoaposta – Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online
173 -	Davbet – Bbet Ltda
174 -	playbonds – Bbet Ltda
175 -	Bet.bet – Bet.bet Soluções Tecnológicas S.A
176 -	1xBet – Defy Ltda
177 -	1xcassinos – Defy Ltda
178 -	Apuesta 360 – Defy Ltda
179 -	Rivalo – Olavir Ltda
180 -	A247 – Hilgardo Gaming Ltda
181 -	Receba.com – Brand Force Mastery Ltda
182 -	Latinbet – Brand Force Mastery Ltda
183 -	Lumosbet – Brand Force Mastery Ltda
184 -	Mc Games – Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda
185 -	MonteCarlosbet – Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda
186 -	MonteCarlos – Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda
187 -	Betmillion – Cash for Pay Ltda
188 -	ApostaTudo – Cash for Pay Ltda
189 -	Betsat – Cash for Pay Ltda
190 -	Zbet– Zbet Ltda
191 -	Xbet – Zbet Ltda
192 -	Kbet – Zbet Ltda
193 -	Puskás Bet – Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas
194 -	Cibet – Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas
195 -	Big Win Free – Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas
196 -	GRXBet – G2 Negócios Digitais Ltda
197 -	BRX Gaming – BRX Gaming S.A.
198 -	Ricobet – BRX Gaming S.A.
199 -	Parimatch – Amplexus Corporation Ltda
200 -	Megaposta – Nexus International Ltda
201 -	Betex – Nexus International Ltda
202 -	Lanistar – Nexus International Ltda
203 -	Marjosports– JBD Comunicação e Tecnologia Ltda
204 -	Hanzbet – JBD Comunicação e Tecnologia Ltda
205 -	Chegou Bet – JBD Comunicação e Tecnologia Ltda

É importante lembrar que outras bets estão em processo de regulamentação e podem ser autorizadas em breve.

Prazos para retirada de dinheiro das Bets não regulamentadas

Para garantir que os apostadores não sejam prejudicados, o governo brasileiro deu um prazo para que os jogadores resgatem seus fundos das bets que não estão regulamentadas. Segundo o Ministério da Fazenda, os apostadores têm até 10 dias a partir da data de divulgação oficial para retirar seu dinheiro das plataformas que não obtiveram permissão para operar no Brasil.

Essa medida foi implementada para evitar que os apostadores percam seus recursos com o fechamento de empresas que não cumprem as regras do governo brasileiro. Portanto, se você apostou em uma plataforma que não está na lista de autorizadas, é essencial verificar e sacar seus fundos o quanto antes.

Impactos das Bets: insights do painel “Jogos Eletrônicos: Vício em um Mundo Digital” na Federasul

Com o crescimento acelerado das apostas esportivas no Brasil, o debate sobre regulamentação e impactos econômicos foi tema central no evento Tá na Mesa, promovido pela Federasul, a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul. Especialistas de diferentes áreas participaram do painel “Jogos Eletrônicos: Vício em um Mundo Digital”, trazendo insights sobre como a tributação pode afetar o setor e o comportamento do consumidor.

O impacto econômico das apostas no Brasil

Durante o painel, Vilson Noer, presidente da Federação Gaúcha de Varejo (FAGV), destacou o crescimento exponencial das apostas esportivas. Vilson defendeu que a tributação das apostas deveria ser tão rigorosa quanto a de produtos como álcool e cigarro, por ser ainda mais prejudicial à economia.

“As empresas que vendem álcool geram uma cadeia econômica positiva, essa é a grande diferença em comparação às bets.” — Vilson Noer

Além disso, Vilson enfatizou que R$117 bilhões de prejuízo decorrente das apostas online já são contabilizados anualmente em varejo e negócios, ressaltando a urgência de uma regulação eficaz.

Comportamento e saúde mental

No campo da saúde e prevenção, o Dr. Carlos Salgado, mestre e doutor em psiquiatria pela UFRGS com especialização em dependência química, destacou a necessidade de elevar a conscientização da população sobre os riscos associados aos jogos online.

“O Estado busca arrecadação com a tributação, mas a receita será insuficiente para cobrir os altos custos em saúde mental que serão decorrentes deste vício.” — Carlos Salgado

Carlos alertou sobre o desafio de equilibrar o lucro fiscal com o aumento dos gastos em saúde pública, sugerindo que a discussão deve ir além do viés econômico e envolver a conscientização social.

Impacto das apostas na economia e na concessão de crédito

Oscar Frank, economista-chefe da CDL, apresentou um panorama sobre a influência das apostas na capacidade de compra do brasileiro e no sistema financeiro.

O economista alertou que 42% dos apostadores brasileiros estão inadimplentes e que cerca de 20% da composição da taxa de juros bancária está diretamente relacionada à inadimplência. Portanto, se o crescimento das apostas esportivas agravar o problema de inadimplência dos brasileiros, os critérios para concessão de crédito pelos bancos devem se tornar mais rígidos. Com um crédito mais restrito, o cenário econômico ficará ainda mais desafiador até mesmo para as empresas, resultando em menores contratações e impactando negativamente outras cadeias produtivas.

Embora a magnitude atual das apostas seja pequena em relação ao tamanho do varejo, conforme apontado por Oscar, o ritmo acelerado desse mercado já é motivo de preocupação.

“Se seguir crescendo na velocidade atual, o impacto será fortíssimo.” — Oscar Frank

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