Tributação das Bets no Brasil: regras, desafios e as Bets regulamentadas
O mercado de apostas online, também conhecido como “bets”, está em pleno crescimento no Brasil. Estima-se que o país já seja o terceiro maior mercado de apostas do mundo, movimentando cerca de R$ 50 bilhões por ano. Com isso, a regulamentação e a tributação desse setor tornaram-se prioridades para o governo. A aprovação da Lei nº 14.790/2023 trouxe mudanças importantes para a operação e fiscalização das bets, estabelecendo regras fiscais e regulamentares que as empresas devem seguir para atuar de forma legal no país.
Neste conteúdo, vamos detalhar as principais regras da tributação das bets, apresentar a lista das bets autorizadas a operar no Brasil e discutir os prazos para retirada de dinheiro das plataformas não regulamentadas. Este artigo segue as melhores práticas de SEO para garantir que você obtenha as informações de forma clara e acessível.
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Crescimento do mercado de Bets no Brasil
O Brasil vem experimentando um boom no mercado de apostas online, especialmente com o aumento do uso de smartphones e a acessibilidade da internet. Mais de 22 milhões de brasileiros já apostaram em alguma plataforma de bet, superando até mesmo os investimentos em ações e outros títulos financeiros.
Essa explosão no mercado de apostas exigiu que o governo tomasse medidas para regulamentar o setor e garantir que as empresas contribuíssem de forma justa com impostos. Além disso, havia a preocupação com a proteção dos apostadores, principalmente no que diz respeito à segurança de suas transações e à integridade dos eventos esportivos.
Regulamentação e tributos das Bets no Brasil
A Lei nº 14.790/2023 trouxe uma série de mudanças que visam regular o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Além de permitir a operação legal dessas empresas no país, a nova legislação impõe uma série de exigências para que as plataformas de bets se estabeleçam como residentes fiscais brasileiras.
A partir de 2025, todas as bets que operam no Brasil devem estar registradas e com sede no território nacional, facilitando a fiscalização e a tributação.
Principais Tributos sobre as Bets
A tributação das bets no Brasil envolve uma série de impostos que incidem tanto sobre as empresas operadoras quanto sobre os apostadores:
- Gross Gaming Revenue (GGR): Um tributo de 12% sobre o rendimento bruto das apostas, que é o valor total arrecadado pelas bets após a dedução dos prêmios pagos e do imposto de renda sobre os prêmios.
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): As empresas de apostas residentes no Brasil estão sujeitas a uma alíquota combinada de 34% sobre o lucro (25% de IRPJ e 9% de CSLL).
- PIS e COFINS: As bets também devem pagar PIS e COFINS, com uma alíquota de 9,25% sobre a receita bruta. A base de cálculo desses tributos pode ser um ponto de debate, especialmente sobre o que deve ser considerado para a tributação.
- Imposto Sobre Serviços (ISS): Algumas cidades, como São Paulo, indicaram que pretendem aplicar o ISS sobre as atividades das bets, o que pode gerar discussões futuras sobre a legalidade desse imposto.
Desafios da Tributação sobre as Bets
Embora a regulamentação e a tributação das bets no Brasil sejam passos importantes para capturar a receita gerada por este mercado, existem vários desafios a serem enfrentados. Um dos principais problemas é a dificuldade de fiscalizar as atividades de empresas de apostas sediadas no exterior. Muitas dessas plataformas ainda operam fora do Brasil, e mesllmo com a obrigatoriedade de residência fiscal a partir de 2025, a aplicação efetiva das normas pode ser complexa.
Além disso, a própria base de cálculo dos tributos pode ser um ponto de debate. Por exemplo, a tributação sobre o GGR levanta questões sobre como as deduções devem ser tratadas. Outro desafio está na possível incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das apostas, uma vez que a Constituição prevê uma contribuição para a seguridade social já embutida na taxa de 12% do GGR.
Tributação dos apostadores
Além das empresas operadoras de apostas, os apostadores também estão sujeitos à tributação sobre seus ganhos. A Lei nº 14.790/2023 estabelece que os prêmios recebidos pelos apostadores estão sujeitos à tributação de 15% sobre o prêmio líquido, com a possibilidade de dedução das perdas acumuladas ao longo do ano. Esse sistema de tributação busca equilibrar o impacto fiscal para os apostadores, permitindo a compensação entre ganhos e perdas.
No entanto, o governo enfrenta desafios significativos na fiscalização dos apostadores, especialmente devido ao grande número de pequenos apostadores. Com muitos participantes dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, a arrecadação efetiva de tributos sobre os prêmios é considerada baixa.
Impacto econômico da tributação das Bets
A regulamentação e tributação das bets no Brasil podem trazer benefícios econômicos consideráveis. Estima-se que, com a tributação adequada das empresas e apostadores, o governo brasileiro possa arrecadar bilhões de reais anualmente. Esse valor será destinado a setores importantes, como educação, segurança pública, saúde e esporte, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023.
Além disso, a legalização do mercado de apostas traz uma maior transparência e segurança para os apostadores, que passam a contar com mecanismos de proteção contra fraudes e manipulações. As empresas, por sua vez, operam em um ambiente mais seguro e competitivo, favorecendo o crescimento sustentável do setor.
Exemplo internacional: apostas esportivas em outros países
A regulamentação das apostas esportivas não é uma exclusividade do Brasil. Em países como o Reino Unido, a tributação das bets é amplamente consolidada, e o governo arrecada bilhões de libras anualmente com impostos sobre as apostas. Nos Estados Unidos, após a decisão da Suprema Corte de 2018 que permitiu a legalização das apostas esportivas, vários estados implementaram regimes de tributação específicos, gerando uma nova fonte de receita para os governos estaduais.
Esses exemplos mostram que a regulamentação e tributação das bets podem ser uma fonte significativa de receita para o governo brasileiro, desde que implementadas de forma eficaz e justa.
Desafios da Reforma Tributária e Imposto Seletivo nas Bets do Brasil
O Brasil está em meio a um processo de reforma tributária que também impactará o setor de apostas esportivas. A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a inclusão de tributos específicos sobre receitas de concursos de prognósticos, com a possível aplicação de um Imposto Seletivo sobre as apostas.
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Esse imposto, similar aos “impostos sobre o pecado” aplicados em outros países sobre produtos como álcool e tabaco, pode ser usado para inibir o consumo excessivo de apostas.
No entanto, esse tipo de tributação seletiva levanta questões sobre a natureza das apostas como uma atividade prejudicial à saúde pública, e se realmente justifica uma tributação adicional além dos impostos já aplicados sobre a receita e os prêmios.
Outro ponto de discussão é a base de cálculo dos tributos, como PIS e COFINS, e a possível incidência de ISS em nível municipal. O local de tributação — sede da empresa, localização dos servidores ou onde estão os apostadores — também é uma questão que pode gerar controvérsias jurídicas.
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Lista de Bets autorizadas a operar no Brasil
Com a regulamentação, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista das bets autorizadas a operar no Brasil. Essas empresas seguiram o processo de regulamentação e têm permissão para oferecer seus serviços de apostas online no país.
Bets autorizadas no país
Aqui está uma parte da lista das bets liberadas pelo Ministério da Fazenda para operar legalmente no Brasil:
| Marca – Empresa responsável | |
|---|---|
| 1 - | Betano – Kaizen Gaming Brasil Ltda |
| 2 - | Superbet - Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT) |
| 3 - | Magicjackpot - Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT) |
| 4 - | Luckydays – Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT) |
| 5 - | ReidoPitaco - MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda |
| 6 - | Pitaco – MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda |
| 7 - | Sportingbet - Ventmear Brasil S.A. |
| 8 - | Betboo – Ventmear Brasil S.A. |
| 9 - | Caesar’s – Big Brazil Tecnologia |
| 10 - | Betnaciona – NSX Brasil S.A. |
| 11 - | Mr. Jack Bet – NSX Brasil S.A. |
| 12 - | Pagbet – NSX Brasil S.A. |
| 13 - | KTO – Apollo Operations Ltda |
| 14 - | Betsson – Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. |
| 15 - | Galera Bet – Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A. |
| 16 - | F12.be – F12 do Brasil Jogos Eletrônicos |
| 17 - | Luva.bet – F12 do Brasil Jogos Eletrônicos |
| 18 - | Brasil bet – F12 do Brasil Jogos Eletrônicos |
| 19 - | SportyBet – Blac Jogos Ltda |
| 20 - | EstrelaBet – EB Intermediações e Jogos S/A |
| 21 - | Betfair – Betfair Brasil Ltda |
| 22 - | PokerStars – Betfair Brasil Ltda |
| 23 - | 7 Games – OIG Gaming Brasil Ltda |
| 24 - | Betao – OIG Gaming Brasil Ltda |
| 25 - | R7 – OIG Gaming Brasil Ltda |
| 26 - | Novibet – NVBT Gaming Ltda |
| 27 - | SeguroBet – Seguro Bet Ltda |
| 28 - | Ijogo - GameWiz Brasil Ltda |
| 29 - | fogo777 – GameWiz Brasil Ltda |
| 30 - | p9 – GameWiz Brasil Ltda |
| 31 - | 9f – GameWiz Brasil Ltda |
| 32 - | 6r – GameWiz Brasil Ltda |
| 33 - | bet.app – GameWiz Brasil Ltda |
| 34 - | Bet365 – HS do Brasil Ltda |
| 35 - | Aposta Ganha – Aposta Ganha Loterias Ltda |
| 36 - | Brazino777 – Futuras Apostas Ltda |
| 37 - | Betway – Sorento Bay Ltda |
| 38 - | Jackpot City – Sorento Bay Ltda |
| 39 - | Spin Palace – Sorento Bay Ltda |
| 40 - | SeuBet – H2 Licensed Ltda |
| 41 - | H2 Bet – H2 Licensed Ltda |
| 42 - | VBet – SC Operating Brasil Ltda |
| 43 - | Vivaro – SC Operating Brasil Ltda |
| 44 - | Casa de Apostas – CDA Gaming Ltda |
| 45 - | Bet Sul – CDA Gaming Ltda |
| 46 - | BetFast – Fast Gamings S.A. |
| 47 - | Faz1bet – Fast Gamings S.A. |
| 48 - | Tivobet – Fast Gamings S.A. |
| 49 - | 4play – Lucky Gaming LTDA |
| 50 - | Pagol – Lucky Gaming LTDA |
| 51 - | Estadium– Grove Eagle Gestão de Bens LTDA |
| 52 - | Joganho – Grove Eagle Gestão de Bens LTDA |
| 53 - | Oten – Grove Eagle Gestão de Bens LTDA |
| 54 - | SupremaBet – Suprema Bet Ltda |
| 55 - | MaximaBet – Suprema Bet Ltda |
| 56 - | XPGames – Suprema Bet Ltda |
| 57 - | Betesporte – Betesporte Aposta Online Ltda |
| 58 - | Lance de Sorte – Betesporte Aposta Online Ltda |
| 59 - | King Panda – King Panda Group Ltda |
| 60 - | Leo Vegas – Boa Lion S.A. |
| 61 - | Royal Panda – Boa Lion S.A. |
| 62 - | Betspeed – Betspeed Ltda |
| 63 - | Sorte online – Levante Brasil Ltda |
| 64 - | Lottoland – Levante Brasil Ltda |
| 65 - | ArenaPlus – Digiplus Brazil Interactive Ltda |
| 66 - | PixBet – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda |
| 67 - | Flabet – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda |
| 68 - | Bet da Sorte – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda |
| 69 - | Rio Jogo – Lema Administração e Participações S.A. |
| 70 - | LottoMaster – Lema Administração e Participações S.A. |
| 71 - | betagora – Lema Administração e Participações S.A. |
| 72 - | Playpix – Hope Gaming Ltda |
| 73 - | Dupoc – Hope Gaming Ltda |
| 74 - | Apostou - Betbr Loterias Ltda |
| 75 - | b1.bet – Betbr Loterias Ltda |
| 76 - | BRBET – Betbr Loterias Ltda |
| 77 - | Bet Gorillas – Gorillas Group do Brasil Ltda |
| 78 - | Donald bet – Gorillas Group do Brasil Ltda |
| 79 - | BateuBet – EA Entretenimento e Esportes Ltda |
| 80 - | Bet Warrior – Track Gaming Brasil Ltda |
| 81 - | Pixmile– Sortenabet Gaming Brasil S.A. |
| 82 - | Sorte na Bet – Sortenabet Gaming Brasil S.A. |
| 83 - | Bet Fusion – Sortenabet Gaming Brasil S.A. |
| 84 - | Bandbet – Bell Ventures Digital Ltda |
| 85 - | vivasorte – Bell Ventures Digital Ltda |
| 86 - | Afun – Brilliant Games |
| 87 - | Blaze – Foggo Entertainment |
| 88 - | Jonbet – Foggo Entertainment |
| 89 - | Bet7k – Ana Gaming Brasil S/A |
| 90 - | Cassino Pix – Ana Gaming Brasil S/A |
| 91 - | Bet Vera – Ana Gaming Brasil S/A |
| 92 - | Cbet – 7MBR Ltda |
| 93 - | Vertbet – 7MBR Ltda |
| 94 - | Dashboard Fund – 7MBR Ltda |
| 95 - | UPBETBR – UPBET Brasil Ltda |
| 96 - | 9d – UPBET Brasil Ltda |
| 97 - | Wjcasino – UPBET Brasil Ltda |
| 98 - | Betmotion– Enseada Serviços e Tecnologia Ltda |
| 99 - | Betman – Enseada Serviços e Tecnologia Ltda |
| 100 - | Apostou Ganhou – Enseada Serviços e Tecnologia Ltda |
| 101 - | Alfa.bet – Alfa Entretenimento S.A |
| 102 - | MMABet – Select Operations Ltda |
| 103 - | PAPI GAMES – Select Operations Ltda |
| 104 - | IN2BET – Select Operations Ltda |
| 105 - | Bet4 – B3T4 International Group LTDA |
| 106 - | BR4Bet – Select Operations Ltda |
| 107 - | GoldeBet – Select Operations Ltda |
| 108 - | lotogreen – Sabiá Administração Ltda |
| 109 - | Bolsa de Aposta – A2FBR Ltda |
| 110 - | Fullbet – A2FBR Ltda |
| 111 - | BetBra – A2FBR Ltda |
| 112 - | Pinnacle – A2FBR Ltda |
| 113 - | MatchBook – A2FBR Ltda |
| 114 - | Verdinha – A2FBR Ltda |
| 115 - | betboom – Betboom Ltda |
| 116 - | BetFive – Tropicalize Bet Ltda |
| 117 - | IO – Tropicalize Bet Ltda |
| 118 - | B2X - Tropicalize Bet Ltda |
| 119 - | JetBet – Tropicalize Bet Ltda |
| 120 - | SorteBet – Tropicalize Bet Ltda |
| 121 - | Pinbet – Tropicalize Bet Ltda |
| 122 - | Aposta 1 – Aposta 1 Ltda |
| 123 - | Apostamax – Aposta 1 Ltda |
| 124 - | InplayBet– Jogo Principal Ltda |
| 125 - | GingaBet – Jogo Principal Ltda |
| 126 - | QGBet – Jogo Principal Ltda |
| 127 - | Bacana Play – Skill on net Ltda |
| 128 - | Play Uzu – Skill on net Ltda |
| 129 - | BetCopa – Worls Sports Technology Ltda |
| 130 - | Aposta365 – AF Tecnologia e Soluções Financeiras Ltda |
| 131 - | multibet – RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda |
| 132 - | acelerabet – RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda |
| 133 - | Play7 – GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A. |
| 134 - | Zedocash – GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A. |
| 135 - | Bankbet – GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A. |
| 136 - | Amabet – Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda |
| 137 - | BetFortuna – Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda |
| 138 - | Fortuna Play – Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda |
| 139 - | LampionsBet – FC Entretenimento Esportivo Ltda |
| 140 - | Responsa – Responsa Camming Brasil Ltda |
| 141 - | Joga Limpo – Responsa Camming Brasil Ltda |
| 142 - | Odd Fair – Responsa Camming Brasil Ltda |
| 143 - | Única Bet – SPE Única Bet Ltda |
| 144 - | Bicho no Pix – SPE Única Bet Ltda |
| 145 - | Claro Bet – SPE Única Bet Ltda |
| 146 - | FazoBetAí – Lindau Gaming Brasil S.A. |
| 147 - | oleybet – Lindau Gaming Brasil S.A. |
| 148 - | betpark – Lindau Gaming Brasil S.A. |
| 149 - | Meridianbet – Meridian Gaming Brasil SPE Ltda |
| 150 - | NossaBet– Laguna Serviços e Tecnologia Ltda |
| 151 - | Spin365 – Laguna Serviços e Tecnologia Ltda |
| 152 - | Mundifortuna – Laguna Serviços e Tecnologia Ltda |
| 153 - | MetBet – Atlantis Comércio Eletrônico e Software House |
| 154 - | EsportivaBet – Atlantis Comércio Eletrônico e Software House |
| 155 - | MetGol 100% – Atlantis Comércio Eletrônico e Software House |
| 156 - | Tropino – Estadox Ltda |
| 157 - | Anima Bet – Estadox Ltda |
| 158 - | Esporte 365 – Vanguard Entretenimento Brasil Ltda |
| 159 - | Bet Aki – Vanguard Entretenimento Brasil Ltda |
| 160 - | Jogo de Ouro – Vanguard Entretenimento Brasil Ltda |
| 161 - | GeralBet - WK Negócios e Finanças Ltda |
| 162 - | Betinha - WK Negócios e Finanças Ltda |
| 163 - | Zona de Jogo - WK Negócios e Finanças Ltda |
| 164 - | ApostaOnline - WK Negócios e Finanças Ltda |
| 165 - | OnlyBets – Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda |
| 166 - | Logame – Logame do Brasil Ltda |
| 167 - | LogFlix – Logame do Brasil Ltda |
| 168 - | Liderbet – Logame do Brasil Ltda |
| 169 - | Bullsbet – SevenX Gaming S/A |
| 170 - | Elisa.bet – Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online |
| 171 - | Pagamentos.bet – Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online |
| 172 - | Lotoaposta – Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online |
| 173 - | Davbet – Bbet Ltda |
| 174 - | playbonds – Bbet Ltda |
| 175 - | Bet.bet – Bet.bet Soluções Tecnológicas S.A |
| 176 - | 1xBet – Defy Ltda |
| 177 - | 1xcassinos – Defy Ltda |
| 178 - | Apuesta 360 – Defy Ltda |
| 179 - | Rivalo – Olavir Ltda |
| 180 - | A247 – Hilgardo Gaming Ltda |
| 181 - | Receba.com – Brand Force Mastery Ltda |
| 182 - | Latinbet – Brand Force Mastery Ltda |
| 183 - | Lumosbet – Brand Force Mastery Ltda |
| 184 - | Mc Games – Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda |
| 185 - | MonteCarlosbet – Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda |
| 186 - | MonteCarlos – Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda |
| 187 - | Betmillion – Cash for Pay Ltda |
| 188 - | ApostaTudo – Cash for Pay Ltda |
| 189 - | Betsat – Cash for Pay Ltda |
| 190 - | Zbet– Zbet Ltda |
| 191 - | Xbet – Zbet Ltda |
| 192 - | Kbet – Zbet Ltda |
| 193 - | Puskás Bet – Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas |
| 194 - | Cibet – Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas |
| 195 - | Big Win Free – Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas |
| 196 - | GRXBet – G2 Negócios Digitais Ltda |
| 197 - | BRX Gaming – BRX Gaming S.A. |
| 198 - | Ricobet – BRX Gaming S.A. |
| 199 - | Parimatch – Amplexus Corporation Ltda |
| 200 - | Megaposta – Nexus International Ltda |
| 201 - | Betex – Nexus International Ltda |
| 202 - | Lanistar – Nexus International Ltda |
| 203 - | Marjosports– JBD Comunicação e Tecnologia Ltda |
| 204 - | Hanzbet – JBD Comunicação e Tecnologia Ltda |
| 205 - | Chegou Bet – JBD Comunicação e Tecnologia Ltda |
É importante lembrar que outras bets estão em processo de regulamentação e podem ser autorizadas em breve.
Prazos para retirada de dinheiro das Bets não regulamentadas
Para garantir que os apostadores não sejam prejudicados, o governo brasileiro deu um prazo para que os jogadores resgatem seus fundos das bets que não estão regulamentadas. Segundo o Ministério da Fazenda, os apostadores têm até 10 dias a partir da data de divulgação oficial para retirar seu dinheiro das plataformas que não obtiveram permissão para operar no Brasil.
Essa medida foi implementada para evitar que os apostadores percam seus recursos com o fechamento de empresas que não cumprem as regras do governo brasileiro. Portanto, se você apostou em uma plataforma que não está na lista de autorizadas, é essencial verificar e sacar seus fundos o quanto antes.
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