O primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária incluiu as apostas online, conhecidas como “bets”, entre as atividades sujeitas ao Imposto Seletivo (IS). Este tributo foi criado pela Emenda Constitucional do novo sistema de impostos e a proposta em tramitação estabelece regras de cobrança, especificando quais tipos de produtos e serviços pagarão essa taxa extra.
O Imposto Seletivo foi criado com o objetivo de incidir sobre produtos e serviços que são prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente. Exemplos típicos incluem bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e veículos movidos à combustão. A proposta, aprovada, visa definir a alíquota e os critérios de cobrança desse imposto, com um foco claro na mitigação de danos sociais e ambientais.
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A ideia central do Imposto Seletivo é aplicar uma alíquota maior a produtos e serviços que tenham efeitos negativos significativos, seja na saúde das pessoas ou no meio ambiente. Este modelo de tributação é comum em vários países como forma de desestimular o consumo desses produtos, além de gerar receita para o Estado que pode ser utilizada em programas de saúde pública e preservação ambiental.
Os parlamentares veem as apostas on-line como uma atividade que deve ser enquadrada no Imposto Seletivo devido aos seus efeitos negativos na saúde mental. Segundo os deputados, as apostas on-line têm um potencial alto de causar problemas psicológicos e financeiros para os indivíduos, aumentando o endividamento e criando dependência.
A inclusão das apostas on-line no Imposto Seletivo pode trazer vários benefícios, conforme argumentam os deputados. Um dos principais é a possibilidade de reduzir a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), uma vez que parte da carga tributária do país seria compensada pela arrecadação adicional do IS nas apostas on-line.
A discussão sobre a regulamentação das apostas on-line ocorreu em paralelo a um debate mais amplo sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está votando o Projeto de Lei (PL) 2.234/2022, originário da Câmara dos Deputados, que permite a legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.
Em uma primeira reunião, o relator da proposição, senador Irajá (TO), já leu o voto favorável, e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (AP), autorizou o início da discussão. Caso o projeto seja aprovado pela comissão, ele seguirá para votação em plenário.
A legalização dos jogos de azar pode ter diversas implicações, tanto positivas quanto negativas:
☑️ Por um lado, há o potencial de geração de empregos e arrecadação de impostos que podem ser utilizados para fins sociais.
❌ Por outro lado, existe o risco de aumento da dependência e dos problemas associados ao jogo, como endividamento e transtornos psicológicos.
A inclusão das apostas on-line no Imposto Seletivo é vista como uma forma de mitigar os impactos negativos das apostas on-line na saúde mental e na situação financeira dos cidadãos, ao mesmo tempo em que pode permitir uma redução na alíquota padrão do IVA.
A proposta enfrentou resistência por parte de alguns parlamentares que temiam que um aumento na tributação pudesse levar à procura por alternativas ilegais. Esse debate ocorre em um contexto mais amplo de discussão sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil, que pode mudar significativamente o panorama das apostas no país.
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