Um anteprojeto de reforma processual tributária será encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos dias. O texto está sendo elaborado por um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que utilizará uma proposta já estruturada pela Advocacia-Geral da União (AGU), servindo de ponto de partida para a construção da nova legislação processual tributária.
Nesta matéria, contextualizamos o objetivo dessa proposta que busca preparar o âmbito judiciário para a transição e implementação da Reforma Tributária.
.
Anteprojeto é uma versão inicial e preliminar de um projeto, que serve como base para discussões, ajustes e melhorias antes de ser finalizado. Ele geralmente é elaborado com o objetivo de apresentar uma ideia ou solução de forma estruturada, mas sem todos os detalhes técnicos ou jurídicos definitivos.
A proposta da AGU prevê a criação de um foro nacional tributário, onde estarão concentrados todos os assuntos ligados aos dois novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A nova unidade teria competência para julgar conjuntamente processos relacionados aos dois tributos em todo o país, atuando em primeira e segunda instâncias. Para isso, o CNJ cogita abrir um processo seletivo para selecionar juízes federais e estaduais interessados em lidar exclusivamente no julgamento de processos envolvendo os novos impostos.
A Reforma Tributária, considerada a maior atualização fiscal do Brasil, tem como objetivo transformar profundamente o atual sistema de tributos. Entre as principais mudanças está a substituição de cinco impostos sobre o consumo pela criação do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), um modelo inspirado em práticas internacionais.
A nova legislação tributária foi sancionada no início de 2025 e entrará em vigor gradualmente entre 2026 e 2033. Durante este período de transição, as regras serão aplicadas de forma progressiva até a completa implementação.
O IVA Dual será composto por dois tributos principais:
Este novo modelo busca simplificar o sistema tributário, reduzir a burocracia e aumentar a transparência na arrecadação.
Além disso, a reforma prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos poluentes.
👉 Saiba mais sobre a Reforma Tributária clicando aqui.
O local onde as ações judiciais deverão ser ajuizadas é uma preocupação comum entre os tributaristas, afinal a proposta da Advocacia-Geral da União é que a competência seja do Estado onde está situada a sede da empresa, e não do local onde o tributo foi recolhido.
Em entrevista ao portal Valor Econômico, o procurador da Fazenda Nacional e um dos representantes da AGU no grupo de trabalho criado pelo CNJ, Leonardo Alvim, disse que, pelas regras atuais, ações tributárias teriam que ser propostas onde o serviço é prestado ou o bem é vendido, o que é hoje um complicador para os grandes contribuintes. A sugestão, conforme a autoridade, é concentrar os pedidos no domicílio das empresas, já que a tributação, como aprovada pela reforma, será no destino.
A proposta do foro nacional ainda tende a enfrentar resistências em razão da falta de informações que indiquem, de forma clara, o funcionamento do novo ambiente jurídico.
A proposta de reforma do processo tributário surge em um momento importante de mudança no sistema fiscal brasileiro. Com a Reforma Tributária sobre o consumo no radar, o país se prepara para uma transformação não apenas nos tributos, mas também em como os processos tributários serão tratadas no Judiciário.
O atual contencioso tributário brasileiro conta com milhões de processos em tramitação e trilhões de reais em discussão. Com a chegada da reforma tributária, a imprevisibilidade jurídica diante das mudanças impulsiona as autoridades a adotarem medidas preventivas, visando evitar a sobrecarga do Judiciário. A antecipação dessas ações, portanto, busca preparar o sistema para o volume de demandas que a nova legislação deve gerar.
Atualmente, a Justiça Estadual é responsável por julgar processos relacionados ao ISS e ICMS, tributos cobrados por municípios e estados, com legislações próprias. Por outro lado, questões envolvendo tributos federais são analisadas pela Justiça Federal. No entanto, esse cenário tende a mudar com a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que seguem os mesmos princípios e integram o modelo do IVA Dual.
Especialistas alertam que, sem uma reforma processual tributária, poderão surgir decisões divergentes entre as esferas estadual e federal sobre a aplicação da CBS e do IBS. Isso ocorre porque uma única operação do contribuinte poderá gerar a base de cálculo para ambos os tributos. A falta de uniformidade no julgamento pode ampliar a insegurança jurídica, especialmente se tribunais estaduais e federais adotarem interpretações distintas.
Além disso, essas divergências manteriam o cenário atual, em que os casos são levados às instâncias superiores para desempate, prolongando ainda mais os processos fiscais.
O grupo de trabalho criado pelo CNJ está na fase de elaboração do anteprojeto, onde são realizados estudos técnicos, análises jurídicas e consultas às normas atuais. Nessa etapa, serão ajustados os termos da proposta criada pela AGU, incorporando as contribuições debatidas no GT.
Após a finalização, o texto é apresentado aos órgãos responsáveis que irão avaliar o conteúdo e aprovar ou reprovar o envio formal ao Legislativo. Essa primeira análise é realizada pelo CNJ e pela AGU.
Se aprovado, o anteprojeto é enviado ao Congresso Nacional, geralmente por iniciativa do Executivo ou de parlamentares alinhados com a proposta. Ao ser protocolado, o texto passa a tramitar como um projeto de lei.
A tramitação legislativa dispõe de duas votações, sendo uma na Câmara dos Deputados e uma no Senado Federal.
Com aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção ou veto do Presidente da República. Se sancionado, o projeto passa a vigorar como lei.
.
O texto contém informações divulgadas pelo Valor Econômico.
O ICMS-ST, sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária, é…
A declaração de bens como imóveis, veículos e outros patrimônios é uma das etapas importante…
A reforma tributária brasileira está finalizando o seu processo de regulamentação, e um dos temas…
A Reforma Tributária, maior atualização fiscal do país, surge com o objetivo de alterar o…
Quando se fala em "jabuti" no universo legislativo, trata-se da inclusão de dispositivos em projetos…
Revisão de contratos é uma urgência estratégica diante da aprovação da reforma tributária sobre o…