O que é Split Payment e qual a sua relevância na Reforma Tributária?

O conceito de “split payment” tem sido amplamente debatido no Brasil, dentro do contexto da Reforma Tributária, especialmente devido à sua capacidade de tornar o sistema de arrecadação de tributos mais eficiente, transparente e menos propenso a fraudes, conforme estima a Receita Federal. Mas,antes de entender ele na prática, é preciso compreender que o termo “split payment”…

Em linhas gerais, se trata de um mecanismo de pagamento no qual o valor de uma transação é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento em que ocorre o pagamento. Isso garante que os impostos sejam direcionados imediatamente ao governo, diminuindo a sonegação fiscal e promovendo uma arrecadação mais eficiente.

Inclusive, o assunto é amplamente debatido no meio tributário e, por vezes, destaca-se a sua viabilidade técnica e os avanços esperados com a reforma tributária no país.

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Entendendo o Split Payment na Reforma Tributária

A implementação do split payment consiste em uma quebra de barreira no recolhimento tributário. Tradicionalmente, o processo de pagamento de impostos ocorre em um momento distinto da transação, o que abre margem para atrasos, fraudes e sonegações. Com o split payment, a parcela devida ao Fisco é automaticamente separada e enviada ao governo no momento da liquidação financeira da transação, tornando o processo mais seguro e simplificado, de acordo com a Receita Federal. 

Exemplificação prática

Para trazer a teoria para prática, imagine o seguinte cenário:

Compra de um Produto por R$ 1.000 com Carga Tributária de 15%

1. Modelo Tradicional:
   • Valor da compra: R$ 1.000
   • Recebimento pelo vendedor: R$ 1.000
   • Pagamento de imposto: R$ 150
     • O vendedor recebe o valor total (R$ 1.000) e depois precisa separar R$ 150 para pagar ao governo.
   • Valor líquido para o vendedor: R$ 850 (após o pagamento do imposto)

2. Modelo de Split Payment:
   • Valor da compra: R$ 1.000
   • Divisão automática:
     • Para o vendedor: R$ 850
     • Para o Fisco: R$ 150
   • Resultado: O valor é dividido no ato da compra, com R$ 850 indo diretamente para o vendedor e R$ 150 sendo enviado automaticamente ao governo.

Resumo:

• No modelo tradicional: Vendedor recebe o total e depois paga o imposto.
• No sistema de split payment: O imposto é descontado e enviado diretamente ao Fisco, simplificando o processo.

Benefícios do Split Payment no Brasil

A implementação do split payment traz uma série de benefícios, tanto para a administração tributária quanto para os contribuintes. Entre as principais vantagens estão:

1. Redução da sonegação fiscal e fraudes: ao realizar a arrecadação de forma automática, o split payment dificulta práticas fraudulentas, como a emissão de notas frias e a não declaração de receitas.
2. Simplificação das obrigações tributárias: empresários não precisarão mais se preocupar em calcular ou pagar tributos posteriormente. O sistema automatizado reduz a burocracia e minimiza os erros nas declarações fiscais.
3. Previsibilidade de arrecadação: com a arrecadação garantida no momento da transação, o governo pode planejar melhor seu orçamento, gerando maior estabilidade financeira.
4. Redução de custos com compliance: empresas terão menos despesas relacionadas à conformidade tributária, já que o sistema automatizado fornecerá dados precisos e reduzirá o risco de erros e multas.
5. Justiça tributária: o split payment, em sua concepção, garante que todos os impostos devidos sejam pagos de maneira equitativa, eliminando desigualdades que podem surgir quando alguns contribuintes não cumprem suas obrigações fiscais.

Desafios do Split Payment na economia nacional

Apesar de seus benefícios, o split payment também apresenta desafios significativos, especialmente para as empresas. Um dos principais obstáculos é o impacto no fluxo de caixa. Como os tributos são retidos automaticamente, o valor disponível para o capital de giro das empresas pode ser reduzido, afetando negócios que operam com margens de lucro baixas ou que dependem de um fluxo de caixa constante.

Outro desafio é a necessidade de infraestrutura tecnológica. Para que o split payment funcione de maneira eficaz, as empresas precisam estar conectadas a uma rede de pagamento integrada que permita a divisão automática dos valores. Isso pode representar um custo inicial significativo, especialmente para pequenos empreendedores e comerciantes. Além disso, haverá uma necessidade contínua de atualização e manutenção dessa tecnologia, o que pode gerar despesas adicionais.

Split Payment e a Reforma Tributária brasileira

A introdução do split payment está sendo considerada como parte essencial da reforma tributária brasileira, que vai estabelecer um novo sistema de tributação sobre o consumo. A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, estabelece a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos com base no modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que está em tramitação no Senado, regulamenta o split payment para o recolhimento do IBS e CBS. Segundo o projeto, o tributo será retido automaticamente no momento da liquidação financeira da operação, o que promete tornar o sistema tributário mais justo e eficiente.

Questões controversas relativas ao split payment

• Quando o valor do bem ou serviço é pago antes do vencimento do IBS e da CBS, ocorre uma antecipação do pagamento desses tributos, o que pode levar ao acúmulo de créditos. Nesse caso, pode ser necessário solicitar ressarcimento, o que pode apresentar dificuldades devido às limitações de curto prazo previstas nos projetos de lei.
• Caso o pagamento seja realizado após o vencimento do IBS e da CBS, pode haver atraso no recebimento desses valores. Isso levanta a questão sobre a possibilidade de compensação automática (de ofício) para essas situações.
• A multiplicidade de pagamentos pode causar problemas nas operações financeiras e fiscais.

Impacto no fluxo de caixa das empresas

Um dos principais pontos de preocupação com o split payment é como ele afetará o fluxo de caixa das empresas. Quando uma empresa realiza uma venda, ela normalmente recebe o valor total da transação e, posteriormente, faz o pagamento dos impostos devidos. Com o split payment, uma parte significativa do pagamento é automaticamente destinada ao governo, o que reduz o valor que entra no caixa da empresa.

Essa situação pode ser especialmente problemática para setores que dependem de um fluxo de caixa consistente, como a construção civil ou o varejo de bens duráveis, onde as vendas são frequentemente realizadas em parcelas. Para mitigar esse impacto, o PLP 68/2024 prevê que o split payment ocorrerá proporcionalmente às parcelas, de forma a evitar um esvaziamento imediato do caixa das empresas.

Experiências internacionais com Split Payment

O conceito de split payment não é novo e já foi testado em outros países com resultados variados. Na Itália, por exemplo, o mecanismo foi implementado para combater a evasão fiscal, especialmente no setor público. O país obteve resultados positivos, com um aumento na arrecadação e uma redução significativa da sonegação.

No entanto, em outros países, como Bulgária e Romênia, a implementação não foi bem-sucedida. Nesses casos, o split payment gerou complexidades adicionais e após um período, foi abandonado.

É importante ressaltar que a realidade brasileira é diferente, especialmente devido à infraestrutura tecnológica avançada na área fiscal. O Brasil possui um sistema robusto de documentos fiscais eletrônicos e uma rede de pagamentos bem desenvolvida, incluindo o uso generalizado do PIX. Esses fatores aumentam as chances de uma implementação bem-sucedida do split payment no país.

Tecnologia e Integração no modelo brasileiro de split payment

O sucesso do split payment no Brasil depende de uma integração eficaz entre os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e os sistemas de pagamento. Quando uma transação ocorre, o sistema verifica automaticamente a situação tributária do vendedor e executa a divisão do pagamento, assegurando que o valor do imposto seja transferido ao governo.

Essa integração exige o uso de tecnologia inteligente, como apontado pelo secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Conforme ele, em entrevista dada ao Valor Econômico, o Brasil já possui uma base tecnológica sólida, o que facilita a implementação do split payment. 

Porém, para que o sistema funcione corretamente, será necessário um esforço conjunto entre o governo, instituições financeiras e empresas de tecnologia.

Resumo de impactos positivos e negativos do Split Payment

O split payment tem potencial para revolucionar a forma como os tributos são arrecadados no Brasil, mas é necessário equilibrar os impactos positivos e negativos para que o sistema seja bem-sucedido.

Impactos positivos

• Arrecadação mais eficiente: o recolhimento automático dos tributos garante uma arrecadação mais eficiente e reduz a carga de trabalho das autoridades fiscais.
• Combate à fraude e sonegação: com o pagamento de tributos vinculado diretamente à transação, torna-se mais difícil para os contribuintes evitarem o pagamento de impostos.
• Simplificação das obrigações: empresários terão menos preocupações com o cálculo e pagamento de tributos, o que pode resultar em uma redução de custos administrativos.

Impactos negativos

• Redução do fluxo de caixa: a retenção automática dos tributos pode afetar o fluxo de caixa das empresas, especialmente aquelas que dependem de vendas parceladas ou que possuem margens de lucro estreitas.
• Custos de implementação e manutenção: pequenos e médios empresários podem enfrentar dificuldades financeiras para adaptar seus sistemas ao split payment.
• Complexidade inicial: a transição para o novo sistema exigirá treinamento e capacitação dos profissionais envolvidos na gestão financeira e tributária das empresas.

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