O que é Reforma Tributária? Saiba os principais pontos

A Reforma Tributária tem como fundamento a reestruturação e a simplificação da forma como se cobram de impostos no Brasil, visando também a alteração do método de arrecadação. A expectativa é que essa medida contribua para mitigar a complexidade excessiva do sistema tributário nacional, considerando que são realizadas, em média, 55 modificações nas normas tributárias a cada dia útil.

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Importante lembrar que no dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Reforma Tributária. No entanto, diversas Leis Complementares e regulamentações adicionais devem ser publicadas nos próximos meses e anos. Estas serão responsáveis por estabelecer as regras detalhadas do novo cenário tributário.

Neste artigo, você irá compreender os aspectos fundamentais relacionados ao questionamento central sobre ‘o que é reforma tributária?’ e quais as possíveis transformações práticas na vida dos contribuintes.

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Afinal, o que é Reforma Tributária e desde quando ela vem sendo debatida?

A reforma tributária é a reorganização da forma como se tributa. Partindo da premissa de simplificar e reduzir onerosidade excessiva na hora de pagar impostos. Essa simplificação vale tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física.

Em linhas gerais, será um conjunto de mudanças e ajustes nas leis e regulamentações relacionadas aos tributos, com o objetivo de aprimorar o sistema de arrecadação e torná-lo mais eficiente e justo. 

O tema vem sendo debatido no Brasil desde 1990 e, ao longo de décadas, o Brasil enfrentou dificuldades para realizar uma reforma tributária significativa. Vários presidentes, incluindo Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva (2003/2010), Dilma Rousseff, Michel Temer, Jair Bolsonaro e Lula novamente, tentaram promover mudanças, mas sem sucesso.

As propostas incluíram emendas constitucionais, medidas provisórias e projetos de lei. No entanto, nenhum desses esforços resultou em uma reforma abrangente. O último episódio envolve a PEC 45/2019, que está tramitando no Congresso e já tem boa parte de seu texto validado pela Câmara e pelo Senado, restando apenas alguns tópicos para ir à sanção presidencial e se tornar lei de fato.

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Qual a principal mudança com a Reforma Tributária?

Na prática, a principal mudança a partir da Reforma Tributária será a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), no caso do Brasil um IVA Dual, já que teremos um imposto que vai unir os tributos federais e outro para os estaduais e municipais. Mas quais serão esses impostos?

Quais impostos serão extintos com a Reforma Tributária e quais serão criados?

👉 A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade do governo federal, será implementada em 2026, substituindo os tributos federais PIS, Cofins e IPI. A transição para essa mudança ocorrerá de maneira generalizada em 2027.

👉  O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal), será administrado de forma compartilhada entre Estados e municípios. A entrada gradual para os contribuintes está programada para ocorrer no período de 2026 a 2032.

Quais os objetivos da Reforma Tributária? E por que fazer uma?

De forma bem objetiva, podemos resumir os objetivos da Reforma Tributária em três pontos, são eles:

➡️ Cadeia tributária simplificada: Com a redução do número de impostos e a mudança na forma em que serão cobrados, haverá uma redução significativa no tempo e dinheiro gastos pelas empresas ao acertarem as contas com o Fisco. Para se ter uma ideia, hoje, 1,2% dos custos das empresas e indústrias estão relacionados ao pagamento dos impostos.

➡️ Maior transparência para todos: Devido à simplificação e à unificação de impostos, tornar o sistema tributário mais claro e compreensível para a população.

➡️ Maior geração de empregos e estímulo à economia: Havendo uma redução da complexidade do sistema tributário, espera-se atrair mais investimentos e estimular o crescimento econômico.

Quais os pontos negativos da Reforma Tributária?

Já quando olhamos para o outro lado da balança, podemos visualizar alguns pontos negativos a partir da aprovação da Reforma Tributária.

➡️ Não equidade entre Estados: com as regras que se desenham atualmente na Reforma Tributária, teremos Estados perdendo em termos de arrecadação, o que já vem gerando um aumento de ICMS por parte de governos como do DF e do RS, o que deve onerar de imediato alguns setores. 

➡️ Setores com aumento de carga tributária: com o elevado número de segmentos incluídos na lista exceções, ou seja, que pagarão um valor menor do que o “IVA cheio”, outras áreas irão arcar com essa compensação, tendo um maior aumento da carga tributária. Porém, esse é o ponto de maior debate da Reforma Tributária e ainda não está totalmente definido.

➡️ Dificuldade de implementação e regramento complementar: a partir da implementação do texto-base da Reforma Tributária, há alguns regramentos, como o que vai explicar qual será a taxa paga pelos segmentos que arcarão com um valor diferenciado do IVA, que serão esclarecidos por meio de Lei Complementar. Esses “nós” geram instabilidade e podem onerar esses segmentos, já que não saberão como se preparar para tais ajustes. Além disso, essa falta de clareza pode reduzir as potencialidades dos empresários dos setores.

Quando a Reforma Tributária começa a valer?

Se aprovada definitivamente, a fase de transição da Reforma Tributária terá início em 2026 e está prevista para valer integralmente a partir de 2033. Entretanto, para que esse cenário se concretize, o texto ainda precisa ser validado pela Câmara, que pode fazer ajustes em relação a esse período, antes de seguir para a sanção presidencial.

Abaixo, você pode conferir o cronograma com a linha do tempo da transição da Reforma Tributária:

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Ficou com alguma dúvida sobre o que é Reforma Tributária ou sobre como será o seu período de transição? Toque aqui e fale agora mesmo com o nosso time de especialistas.