A nova Lei do Agro, conhecida como Lei 14.421, ou ainda, Lei do Agro 2, trouxe uma série de alterações para o setor, especialmente relacionadas à concessão de créditos. Isso porque o setor do agronegócio pode acessar um crédito específico para impulsionar seus negócios, conhecido como crédito rural. Você pode entender mais sobre o assunto acessando nosso conteúdo:
👉 Crédito rural: o que é, tipos e requisitos.
A nova Lei introduziu várias modificações na legislação relacionada ao agronegócio no Brasil, atualizando a anterior Lei do Agro (Lei 13.986/2020) e outras legislações correlatas, como a Lei 9.668/93 e 11.076/04. Essas mudanças objetivaram aumentar a segurança jurídica, a transparência e a eficiência no financiamento privado do setor agropecuário. Muitas das alterações foram acréscimos às disposições já existentes.
Entre as atualizações, está a competência para o registro de garantias de alienação fiduciária de produtos agropecuários e seus subprodutos, que foi transferida do Registro de Títulos e Documentos (RTD) para o Registro de Imóveis (RI). Além disso, a definição de produtos rurais, anteriormente limitada a produtos agrícolas tradicionais, foi ampliada. E agora, a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), que no passado era restrita aos produtores rurais, também pode ser realizada por pessoas e empresas que atuam no beneficiamento ou na primeira industrialização desses produtos.
A Lei do Agro tem entre seus principais objetivos promover maior eficiência na cadeia produtiva e incentivar práticas sustentáveis. Confira as principais mudanças apresentadas na nova legislação:
As principais alterações que afetam a concessão do crédito rural são as mudanças na competência registral das garantias, a introdução da CPR 3.0, a eliminação da necessidade de custódia física dos recebíveis no Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a simplificação do Patrimônio Rural em Afetação (PRA), a expansão da legitimidade para emissão de CPR, fortalecimento dos Fiagros, ampliação do conceito de produto rural e a atualização na Lei do Penhor Rural e da cédula pignoratícia.
Os principais benefícios provenientes destas mudanças são:
O Tax Group pode te ajudar a enfrentar os desafios, mudanças e oportunidades que surgirão com a Reforma Tributária. Acesse nossos materiais sobre o agronegócio e reforma tributária:
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