ITCMD na Reforma Tributária: as mudanças e os impactos nos Estados

A cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ter mudanças significativas a partir da Reforma Tributária, e isso afeta diretamente doações e heranças em todo o país. Nesse contexto, é crucial entender as implicações dessas alterações. Neste texto, vamos pontuar o que prevê o novo conjunto de regras e as movimentações feitas em alguns Estados da federação.

De forma geral, se vê uma corrida para a realização de doações em vida e o planejamento sucessório antes do final de 2024. Já que este ano é visto como a última oportunidade para aproveitar as regras tributárias atuais, antes que as mudanças propostas pelo Congresso Nacional entrem em vigor. Conforme levantamento informado pelo Valor Econômico, os grandes escritórios de advocacia estão registrando um aumento médio de 40% na demanda por serviços relacionados a essa área.

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O que mudou no ITCMD?

É importante salientar que, até o momento, não há projetos de lei em andamento para realizar as mudanças previstas. Entretanto, as principais alterações para o ITCMD são:

• Aplicação de tributação progressiva;
• Tributação mais alta para valores elevados;
• Taxação de heranças e doações provenientes do exterior.

Como funciona hoje o ITCMD?

No modelo atual, a taxa do ITCMD, que é aplicada sobre heranças e doações, varia entre 2% e 8%, a depender do Estado. Inicialmente, a alíquota máxima não deve mudar, porém os Estados e o DF precisarão realizar uma tributação progressiva. 

Por exemplo, no Rio de Janeiro, a variação em vigor já é de 4% a 8%. No entanto, há Estados com valores fixados, como é o caso de São Paulo. Lá, o montante cobrado é fixo, 4%, e, por esse motivo, há um grande fluxo na busca por  planejamentos sucessórios e doações.

Isso significa que a tributação será mais alta para valores de herança ou doação mais elevados, refletindo a política tributária voltada para os contribuintes com maior capacidade financeira.

Outro ponto de atenção diante das alíquotas progressivas no ITCMD na Reforma Tributária, é a permissão para que os Estados taxem heranças e doações provenientes do Exterior, impactando diretamente os contribuintes com maiores patrimônios.

Como será o ITCMD após a reforma tributária?

A partir da implementação das alíquotas progressivas, todos os Estados vão precisar revisar suas regras para se adequar às novas exigências. Isso terá impactos diferentes para os contribuintes, com alguns se beneficiando de alíquotas menores em Estados em que vigora a alíquota única, enquanto outros sentirão o peso da tributação mais elevada.

Para se ter uma noção do impacto da implementação dessa alíquota progressiva trouxemos o exemplo a seguir. Caso um projeto de lei que tramita no Legislativo de SP e prevê variação de 2% a *% seja aprovado, isso poderá resultar em um aumento significativo de impostos para patrimônios superiores a R$ 9,9 milhões, possivelmente dobrando o valor atualmente pago.

Em janeiro, no Estado de São Paulo, a arrecadação com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) atingiu R$ 219,5 milhões, representando um aumento de 34,1% em comparação com o mesmo período de 2023.

O que mudou no ITCMD com a segunda regulamentação da Reforma Tributária?

A segunda regulamentação da reforma tributária, votada nesta terça-feira (13), trouxe algumas mudanças relacionadas ao ITCMD. A proposta inclui:

• Isenção de doações e heranças destinadas a instituições sociais;
• Distribuição desproporcional de dividendos;
• Tributação dos planos de previdência Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) para aplicações feitas por menos de cinco anos.

A distribuição desproporcional de dividendos, ponto relevante foi a inclusão da tributação do ITCMD, diz respeito a empresas que distribuem recursos de forma desigual entre os sócios, sem justificativa plausível. A tributação será pela diferença entre os valores distribuídos

O novo texto também estabeleceu regras sobre ITBI e sobre a composição do comitê gestor dos novos impostos, como o IBS, e destacou a participação dos contribuintes na última instância administrativa para julgamento de questões tributárias.

O texto segue para aprovação no Senado Federal, onde a nova alíquota máxima do ITCMD será definida.

Quais Estados terão mudanças no ITCMD na Reforma Tributária?

Pelo menos oito outros Estados que atualmente possuem alíquotas fixas também terão que revisar suas políticas tributárias, potencialmente resultando em um aumento de impostos:

• Alagoas;
• Amapá;
• Amazonas;
• Espírito Santo;
• Mato Grosso do Sul;
• Minas Gerais;
• Paraná;
• Roraima.

Regulamentações e o planejamento tributário diante das mudanças

No campo dos tributos, as próximas regulamentações devem respeitar o princípio da antecedência. Em termos práticos, isso implica que, após a aprovação, as novas normas só podem entrar em vigor no ano subsequente ou com pelo menos 90 dias de antecedência.

Diante das mudanças iminentes, é essencial que os contribuintes realizem um planejamento tributário adequado para otimizar seus processos de doação e herança.

Com a perspectiva de aumento na tributação para valores mais altos, como foi descrito neste artigo, muitos estão buscando acelerar esses processos enquanto as alíquotas atuais ainda estão em vigor, evidenciando a necessidade de estratégias tributárias eficientes.

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