Os incentivos fiscais para práticas ambientais são ferramentas cruciais para encorajar as empresas a adotar medidas sustentáveis e se alinhar com os objetivos globais de sustentabilidade. O cenário global, marcado por uma crescente preocupação com as mudanças climáticas, exige que setores público e privado adotem práticas como a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e o uso de energias renováveis.
Além disso, o mercado de carbono, que possibilita a compensação de emissões, tem ganhado relevância ao permitir que empresas financiem suas emissões por meio da compra de créditos de carbono, uma das práticas mais comuns no mercado.
No texto a seguir, abordamos os principais temas sobre o assunto.
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Incentivos tributários para práticas ambientais são benefícios fiscais oferecidos pelo governo para empresas que realizam atividades sustentáveis. Esses incentivos podem assumir várias formas, incluindo isenções fiscais, deduções e créditos fiscais, todos voltados a estimular a adoção de práticas empresariais responsáveis.
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O objetivo principal é promover a sustentabilidade ao reduzir o ônus financeiro das empresas que investem em tecnologias e processos que minimizam o impacto ambiental.
O mercado de carbono é uma das principais estratégias globais para reduzir as emissões de GEE. Ele permite que empresas que excedem seus limites de emissão adquiram créditos de carbono de outras que reduziram suas emissões além do necessário. No Brasil, o mercado de carbono ainda é voluntário, mas está em processo de regulamentação. O Projeto de Lei 2148/2015, que estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado, sob o número PL 182/2024.
No entanto, algumas regiões no Brasil já começaram a implementar incentivos fiscais para fomentar o mercado de carbono. O estado do Rio de Janeiro, por exemplo, instituiu o Programa ISS Neutro, por meio da Lei Municipal 7.907/2023, que reduz a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para empresas que desenvolvem atividades relacionadas ao mercado de carbono, como auditoria de projetos e certificação de créditos de carbono.
Para que uma empresa se beneficie de incentivos fiscais, é necessário comprovar que está realizando investimentos em práticas sustentáveis. Esses investimentos podem incluir a adoção de energias renováveis, programas de reciclagem, redução de emissões e o desenvolvimento de tecnologias verdes. Os documentos necessários geralmente incluem:
Com base nesses documentos, as empresas podem pleitear isenção de impostos ou deduções fiscais, dependendo da natureza de suas ações ambientais.
Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) de tecnologias verdes podem se qualificar para incentivos fiscais específicos. Esses incentivos incluem deduções fiscais para despesas com P&D e créditos fiscais para inovação tecnológica. Em muitos casos, as empresas que buscam inovação sustentável podem formar parcerias com universidades e instituições de pesquisa, o que facilita o acesso a incentivos fiscais.
A inovação tecnológica é crucial para reduzir o impacto ambiental das operações industriais e agrícolas. Por isso, empresas que investem em P&D sustentável estão não apenas contribuindo para o meio ambiente, mas também se posicionando estrategicamente para o futuro.
O uso de energias renováveis, como solar, eólica e biomassa, oferece uma grande oportunidade de redução de custos e emissões. Além de se beneficiar de um suprimento de energia limpa, empresas que investem em energias renováveis podem aproveitar uma série de incentivos fiscais. Em muitas regiões, há isenção de impostos para a compra de equipamentos de geração de energia renovável e créditos fiscais para a produção de energia limpa.
Por exemplo, no Brasil, algumas leis estaduais oferecem isenções de ICMS para a aquisição de painéis solares e equipamentos de energia eólica. Isso não só reduz o custo inicial de investimento como também permite que as empresas obtenham retornos financeiros em um curto período, além de reduzir suas emissões de carbono.
Empresas que adotam práticas de reciclagem e gestão de resíduos também podem se beneficiar de incentivos fiscais. Programas de reciclagem interna, gestão adequada de resíduos e minimização do descarte de materiais são algumas das práticas que podem gerar deduções fiscais e créditos tributários.
Esses incentivos são concedidos principalmente para empresas que adotam práticas de economia circular, onde os resíduos de um processo produtivo são reutilizados como matéria-prima em outro. Ao fazer isso, as empresas não apenas economizam em termos de custos de produção, mas também ajudam a reduzir a quantidade de resíduos enviados a aterros.
Empresas que constroem ou reformam edifícios utilizando práticas sustentáveis podem se qualificar para uma série de incentivos fiscais. Esses incentivos incluem isenções de impostos sobre materiais de construção ecológicos, créditos fiscais para certificações de construção sustentável (como LEED) e deduções fiscais para investimentos em infraestrutura verde.
A certificação LEED, por exemplo, é uma das mais reconhecidas mundialmente e atesta que o projeto atende a rigorosos critérios de sustentabilidade. Empresas que constroem edifícios certificados como LEED podem se qualificar para isenções fiscais e aumentar seu valor de mercado, uma vez que a certificação também reflete uma redução no consumo de energia e água, tornando os prédios mais eficientes.
A Lei 14.119/21 regulamenta o pagamento por serviços ambientais (PSA), estabelecendo uma forma de incentivo à conservação e ao desenvolvimento sustentável através da remuneração em troca da preservação de recursos naturais. A lei cria uma política nacional de pagamento por serviços ambientais, com o objetivo de promover ações de manutenção, recuperação e melhoria da cobertura vegetal em áreas prioritárias para a conservação, combater a fragmentação de habitats, formar corredores de biodiversidade e preservar recursos hídricos.
O programa federal de pagamento por serviços ambientais (PFPSA) foi instituído para operacionalizar essas ações, abrangendo modalidades de pagamento como: compensação direta (monetária ou não), prestação de melhorias sociais em comunidades, certificados de redução de emissões por desmatamento e degradação, comodato, títulos verdes (green bonds) e Cota de Reserva Ambiental, conforme o Código Florestal.
As receitas obtidas pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme previsto na Lei 9.433/97, poderão ser usadas para financiar o pagamento por serviços ambientais. No entanto, essa utilização dependerá da aprovação dos comitês responsáveis pelas bacias hidrográficas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que atuará como o órgão gestor da política nacional de serviços ambientais, poderá também estabelecer, por meio de atos normativos, outras modalidades de pagamento.
Com a iminente reforma tributária no Brasil, que visa substituir o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o cenário de incentivos fiscais pode mudar. No entanto, é esperado que as políticas de incentivo à sustentabilidade sejam mantidas e até ampliadas. A transição para o IBS pode favorecer a adoção de práticas sustentáveis, uma vez que o novo imposto unificado proporcionará mais flexibilidade para que estados e municípios criem incentivos focados em economia verde.
A reforma tributária também pode trazer novos incentivos para empresas que adotam o conceito de economia circular, energia renovável e redução de emissões, consolidando ainda mais o papel do Brasil como líder em sustentabilidade empresarial.
Empresas que adotam práticas sustentáveis com o apoio de incentivos fiscais não estão apenas reduzindo custos, mas também se preparando para o futuro. Cada vez mais, consumidores e investidores exigem que as empresas demonstrem responsabilidade ambiental. Adotar práticas verdes torna-se, portanto, um diferencial competitivo.
Além disso, ao implementar essas medidas, as empresas estão contribuindo para mitigar as mudanças climáticas, o que melhora sua reputação e, em muitos casos, resulta em aumento de valor de mercado.
Os incentivos tributários para práticas ambientais são uma ferramenta poderosa para estimular as empresas a adotar iniciativas sustentáveis. O mercado de carbono, a promoção de energias renováveis, a reciclagem e a construção sustentável são apenas algumas das áreas que se beneficiam desses incentivos. À medida que o Brasil avança na regulamentação do mercado de carbono e na implementação de novas políticas tributárias, as empresas que adotarem práticas verdes estarão em uma posição vantajosa para liderar em um mercado cada vez mais competitivo e ambientalmente consciente.
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