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O texto da reforma tributária, regulamentado a partir do Projeto de Lei Complementar, representa o primeiro passo em direção à…
Reforma Tributária em andamento no Brasil é um tema de grande relevância, especialmente no que diz respeito ao futuro dos…
O benefício fiscal de ICMS é uma ferramenta estratégica utilizada pelos estados, que podem incluir isenções, reduções de base de…
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A apropriação de créditos tributários pode ser feita mediante processos administrativos ou judiciais. Ao contribuinte, cabe escolher qual opção lhe…
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