Negociação de dívidas bilionárias de contribuintes com a União é anunciada pela Fazenda
Nesta semana, a o governo federal anunciou a intenção de negociação de dívidas bilionários de contribuintes com a União até o final de 2023. O Ministério da Fazenda pretende facilitar os acordos relacionadas a duas importantes questões tributárias atualmente em discussão tanto administrativa quanto judicialmente.
Essa forma de negociação de dívidas, chamada de “transação tributária”, tem como objetivo alcançar um acordo entre os contribuintes e o governo, oferecendo condições mais favoráveis de parcelamento e descontos nas dívidas. As duas questões em breve disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dizem respeito ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com as estimativas da Fazenda Nacional, essa transação relacionada a essas duas questões poderá beneficiar grandes contribuintes e aumentar a receita da União em até R$ 12 bilhões até 2024. No entanto, é importante notar que ambas as questões são cercadas de controvérsias, o que torna incerto o resultado das discussões com a Fazenda. A adesão à transação exige que os contribuintes desistam dos litígios em curso.
Segundo informações da Fazenda, o valor total dos processos relacionados a essas contribuições em andamento é de R$ 785,4 bilhões. Desses casos, a Fazenda selecionou 300 disputas distintas e identificou 19 temas prioritários, dos quais resultarão as duas questões que poderão ser objeto da transação tributária.
Além disso, existem mais de 16 mil processos pendentes de julgamento em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Se a Fazenda Nacional sair desfavorável nos processos em andamento, isso poderá resultar em um impacto fiscal de R$ 65 bilhões nos cofres do governo.
Outra questão que pode ser oferecida aos contribuintes durante essa transição para a negociação de débitos é a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, envolvendo quase 14 mil processos. Conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, uma possível derrota da Fazenda nessa questão poderia resultar em um impacto fiscal de R$ 35,4 bilhões.
Uma terceira questão em análise para inclusão na transação envolve o crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa questão é objeto de cerca de 1,1 mil processos, com um impacto fiscal estimado de R$ 16,5 bilhões para a União, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A abertura da transação para essas duas importantes questões foi viabilizada pelo novo dispositivo da lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sancionado recentemente. Anteriormente, a negociação estava restrita a dívidas já inscritas na dívida ativa, após decisões desfavoráveis aos contribuintes nos tribunais ou no Carf. A minuta do edital, prevista para ser divulgada até o final de setembro, seguirá o formato da transação já em vigor para outras questões. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, acredita que as novas condições serão mais atrativas, o que deve estimular uma maior adesão, conforme entrevista concedida ao Valor Econômico.
Além disso, a PGFN planeja contar com 100 novos procuradores em 2024 para fortalecer a equipe de negociação de dívidas. Isso, segundo Almeida, deverá contribuir para superar a estimativa de recuperação de R$ 30 bilhões prevista para 2023. Até o momento, já foram arrecadados R$ 22 bilhões no primeiro semestre, e a expectativa é que o governo recupere cerca de R$ 42 bilhões até o final de 2023, o que ajudará a reduzir o déficit projetado para o ano, que atualmente está em R$ 141,4 bilhões.
.
