Reforma Tributária: 5 pontos fundamentais para entendê-la

Acreditamos que existem pontos fundamentais para entender a Reforma Tributária. Isso porque os debates em torno do assunto são extensos, múltiplos e complexos. Em nosso ponto de vista, entendemos ser preciso compreender: histórico da reforma no Brasil, quais textos deverão ser avaliados pelo congresso, por que a reforma é importante, quais os benefícios dessa mudança, e quais dificuldades a iniciativa deverá enfrentar para ser aprovada. Siga a leitura e compreenda!

A partir da Reforma Tributária, se espera, acima de tudo, uma simplificação na arrecadação, com a unificação de impostos. A redução da complexidade tributária do Brasil auxiliaria na diminuição do tempo e dinheiro gastos pelas empresas na hora de acertar as contas com o Fisco. O que daria ao empresário mais competitividade no mercado.

Porém, apesar da percepção sobre a alta necessidade da aprovação de uma reforma, muito deve ser debatido sobre a pauta. Para te deixar a par sobre os principais pontos do tema, preparamos os “5 pontos fundamentais para entender a Reforma Tributária” para você.

O histórico da reforma tributária

Antes de trazermos os textos que devem ser debatidos no Congresso Nacional, é preciso entender o contexto histórico em que a matéria está inserida e as tentativas de fazer uma reformulação das regras fiscais do Brasil.

Uma alteração mais profunda na legislação se arrasta por décadas no Brasil. Praticamente todos os presidentes tentaram emplacar uma reformulação, mas sem sucesso. Em seu primeiro mandato, Fernando Henrique Cardoso mandou a PEC 175/1995 para o Legislativo, mas o texto não chegou a ser votado na Câmara. Já o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tentou por outras duas vezes iniciar a apreciação, mas, em ambas ocasiões, não houve avanço. A primeira apresentada foi a PEC 41/2003, que até foi aprovada pela Câmara de Deputados, mas trancou no Senado. Já a segunda, a PEC 233/2008 nem foi analisada pelo Plenário da Câmara.

Nos governos de Dilma Rousseff, as tentativas não passaram de ensaios ou ajustes pontuais na tributação do país por meio de Medidas Provisórias, que, em muitos casos, acabaram não sendo estabelecidas como lei. O mesmo ocorreu com o presidente Michel Temer, que chegou a estruturar um texto, mas que nunca foi finalizado e enviado ao Congresso.

No mandato de Jair Bolsonaro, o Ministro da Economia à época, Paulo Guedes, enviou o texto do Projeto de Lei nº 3887/2020 para análise do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mas sem grandes avanços. No período, as duas Casas também trouxeram seus textos para o debate e esses devem ser a base da proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva (leia mais sobre o histórico da Reforma Tributária clicando aqui).

Quais textos devem ser avaliados pelo congresso? E o que o governo quer com a Reforma Tributária?

Ainda é incerto se o governo Lula irá trazer ao Congresso um Projeto de Lei novo ao Congresso ou se irá trabalhar a PEC 45/2019 (da Câmara dos Deputados) e a PEC 110/2019 (do Senado), que são tidos como textos mais maduros e amplamente debatidos nas Casas.

O que é certo é o desejo de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em realizar a primeira parte da reforma, que unificaria os impostos sobre o consumo, ainda no primeiro semestre de 2023.

O sinal mais claro do governo sobre a utilização dos textos já em debate foi a nomeação do economista Bernard Appy para comandar a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Ele foi o principal responsável técnico do projeto que deu origem à PEC 45, que está na Câmara.

Já os pontos que certamente serão indicados pelo governo são a volta da taxação dos dividendos, bem como reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro, que pesa proporcionalmente mais sobre os pobres, e aumentar a fração paga pelos mais ricos. Essas são algumas das bandeiras empunhadas por Lula ao longo de seus discursos.

Também foi promessa de campanha garantir a isenção do Imposto de Renda para todos que ganham até R$ 5 mil. As faixas de cobrança do IR estavan congeladas há 8 anos e todos que ganhavam mais de R$ 1.904 já pagavam o imposto, mas, a partir de 2024, pessoas com renda até R$ 2.640,00 não terão retenção do IRPF na fonte.

Quais são os impactos da Reforma Tributária?

Além de simplificar o sistema tributário, a reforma deve dar mais clareza ao contrbiuinte do que ele está pagando, facilitando e agilizando, dessa forma, o seu fluxo contábil. Todos os projetos citados no tópico acima buscam criar um imposto único, que facilite o entendimento da malha tributária sobre o consumo no Brasil — tais impostos serão aplicados sobre a produção e a vendas de produtos e serviços.

A partir desse movimento, seria possível reunir todos os tributos (ou boa parte deles – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), se aproximando da ideia de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, o que é amplamente utilizado em outros países. Esse é um dos pontos fundamentais para entender a Reforma Tributária.

A PEC 45/2019 (da Câmara dos Deputados) e a PEC 110/2019 (do Senado) trazem a ideia de um IVA com o nome de Impostos sobre Bens e Serviços (IBS). Esse agrupamento de impostos também daria ao consumidor final mais clareza sobre o que está pagando de fato.

Todo esse debate irá exigir uma ampla discussão no Brasil, já que o país tributa o consumo nas esferas federal, estadual e municipal.

Quais impostos serão extintos?

Como mencionado nesse texto, a Reforma Tributária prevê uma redução da complexidade tributária do Brasil. E, logicamente, isso dexige uma redução no número de tributos existentes. Porém, isso não significa uma redução na carga tributária do país.

Em resumo, a proposta que tramita no Senado, busca abolição de cinco tipos de impostos. Três deles têm alcance nacional: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essas taxas serão substituídas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será coletada pelo governo federal.

Por sua vez, dois tributos locais estão na lista de extinção: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sob responsabilidade dos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é arrecadado pelos municípios. Em contrapartida, está prevista a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

PONTO EXTRA: Quais são as vantagens e as desvantagens da Reforma Tributária no Brasil?

De forma breve, o maior benefício a partir da Reforma Tributária seria a simplicação da cadeia tributária, o que faria com que as empresas gastassem menos tempo e dinheiro. Ponto esse daria mais competitividade aos setores econômicos do País diante do mercado Exterior.

Conforme o Luis Wulff, CEO do Tax Group, hoje, 1,2% dos custos das empresas e indústrias estão relacionados ao pagamento dos impostos, o que envolve a necessidade de softwares, assessores, auditorias, recursos humanos e físicos para tributar de forma correta.

Um dos principais nós que a Reforma Tributária deve enfrentar é o conflito de interesses que surgirão na tramitação para a sua aprovação. Além disso, diante da forma que ocorre a tributação no Brasil, com cada ente da federação fazendo algum tipo de cobrança, haverá grande dificuldade de unificação dos impostos, sem perder a equidade entre Estado, municípios e União.

Tal tópico traz os seguintes questionamentos para Wulff: “de quem será a competência da cobrança? Como será feita a distribuição e a garantia da receita dos estados? Será um cabo de guerra.”

Por essa perspectiva, ao trazer a cobrança em um só imposto (com percentual único para todos), um dos principais setores econômicos do Brasil, o de serviços, que paga menos que a média, teria uma taxa maior a quitar com o Fisco. O que deixaria serviços médicos, escolares, hoteleiros e muitos outros mais caros.

Na contramão do segmento de serviços, a indústria brasileira seria beneficiada pagando um percentual menor e saindo da carga tributária pesada paga via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).